domingo, 26 de maio de 2013
Ponto dos Concursos entrevista Livio Gomes Primeiro Colocado no Concurso AFT
O Ponto entrevista Lívio, 1º colocado no concurso de Auditor-Fiscal
do Trabalho (AFT)!
Quando eu, Carolina Teixeira, conversei com o Lívio pela primeira vez,
pensei que seria ótimo se eu tivesse metade do empenho e do “gás” desse
rapaz!
Histórias sobre concurseiros que se acomodaram em um cargo que não é o
cargo dos sonhos são muito comuns. Difícil é ouvir histórias de vida como
as do Lívio que, apesar de ser já Analista da Receita (ATRFB), saía do
trabalho e estudava, todos os dias, para alcançar um cargo ainda melhor.
Nos finais de semana, quando as pessoas costumam descansar da semana
de intenso trabalho, o Lívio – adivinhe – estudava mais ainda e até passou
as festas de fim de ano em casa, sozinho, estudando.
O importante é que todo esse esforço foi recompensando, o Lívio foi o 1º
lugar no concorridíssimo concurso de AFT, escolheu a dedo a sua lotação e,
agora, vai ficar bem perto da esposa e da família – que também estão
radiantes de felicidade com a conquista dele!
O Lívio, enquanto aguarda o curso de formação, concordou em me conceder
esta entrevista, em que conta um pouco da sua trajetória.
1) Carol: Lívio, essa dúvida as pessoas sempre têm em relação a
vocês, os primeiros colocados. Você estudava para passar em
primeiríssimo lugar ou estudava para passar entre as vagas,
independentemente da colocação?
De forma alguma. Em nenhum momento estudei com a intenção de ser
aprovado em primeiro lugar. Claro que, por se tratar de um concurso em
nível nacional, eu pensava numa colocação que me permitisse escolher uma
localidade de trabalho mais próxima de meu estado e, consequentemente,
de minha família.
2) Carol: Conversando com você, fiquei impressionada com a sua
determinação. De onde você tirava forças para estudar durante
tanto tempo, sem desanimar?Essa pergunta é interessante, pois, em alguns momentos, desanimava sim.
Acho que a maioria dos concurseiros tem, por vezes, sensações de
desânimo, de falta de confiança, principalmente aqueles que começam a
preparação com bastante antecedência – que foi também o meu caso. Mas
Deus me deu muita força e, sempre que desanimava, me agarrava a Ele e à
minha família, principalmente à minha esposa Celi. Enfim, não tem nada de
anormal ter esses sentimentos, simplesmente fazem parte da luta e,
quando surgem, temos que atropelá-los.
3) Carol: Não preciso nem perguntar se você é do tipo que se isola
do mundo para estudar; já percebi que é! Como funcionava isso?
Na realidade, o momento de vida pelo qual eu passava favorecia esse
isolamento. Eu morava no Rio Grande do Sul, longe da família e com a
maioria dos meus amigos estudando para AFRFB e ICMS. O que eu fiz foi
tentar transformar aqueles momentos num “isolamento produtivo”, rsrs.
Mas cada tem suas necessidades. Tenho amigos que passaram em
concursos, inclusive AFRFB, e mantiveram alguma vida social. Eu prefiro
restringi-la ao máximo. Recentemente, após o edital, deixei de passar natal
e ano novo com a família para continuar estudando.
4) Carol: Lívio, você me contou que trabalhava como ATRFB durante
sua preparação. Como era a sua jornada diária de estudo?
É verdade, trabalhava 8 horas por dia. A jornada não era fácil, trabalhava
das 8 às 17 horas e começa meus estudos às 18 horas, religiosamente. Daí
em diante, ia até onde o cansaço permitisse: 23:00, 00:00 ou 01:00,
sempre tentando cumprir o meu planejamento. Utilizava, também, 1 hora
de almoço para estudar.
5) Carol: São muito comuns casos em que pessoas se acomodam no
serviço público, ainda que não estejam no cargo dos sonhos. Depois
de quanto tempo como ATRFB você decidiu que era hora de seguir
em frente?
Bom, logo que passei para ATRFB dei uma parada nos estudos, até porque
eram muitas informações a serem apreendidas no novo trabalho, o que,
realmente, demandou algum tempo.
Mas, logo em seguida, voltei aos estudos, mais ou menos 1 ano depois de
ser aprovado na RFB. No início, até por influência dos colegas, foquei em
AFRFB. Porém, com o passar do tempo, fui conhecendo melhor a instituição
RFB e cheguei à conclusão de que não era aquilo que queria fazer o resto da vida, rsrs. Queria algo com o que pudesse me realizar profissionalmente e,
nesse aspecto, a RFB não era, definitivamente, aquilo que procurava.
Resumindo, comecei a estudar para MPT (sonho), porém, tive que
interromper os estudos, pois não tinha os 3 anos de experiência jurídica.
Então, como gosto muito de Direito do Trabalho, procurei algo mais
próximo ao MPT. Foi quando decidi pelo AFT e foquei.
6) Carol: Você acha importante conhecer o “estilo” da banca
examinadora? Você fez muitas provas anteriores ESAF?
Sem dúvida. Se o candidato já sabe qual será a banca examinadora do
certame, ele deve dissecá-la. Conhecendo o estilo e fazendo muitas
questões, dificilmente haverá surpresas na hora da prova. Eu mesmo fiz
MUITAS questões de provas anteriores. Mas também acho interessante que
o candidato faça questões de outras bancas, pois isso enriquecerá a sua
preparação.
7) Carol: Como você dividia o seu estudo entre teoria e exercícios?
Primeiro estudava toda a teoria e só depois fazia exercícios, ou
intercalava teoria-exercícios?
Método de estudo é uma coisa muito particular. Cada um tem que adaptar
seus estudos as suas dificuldades cotidianas como trabalho, família e etc.
Eu, particularmente, prefiro intercalar teoria e exercícios, não gosto muito
dessa história de esgotar conteúdo e só depois castigar nas questões.
Eu costumava estudar dividindo meu tempo em 3 períodos de 2 horas cada
(18:00 às 20:00; 20:00 às 22:00 e 22:00 às 00:00, quando agüentava,
rsrs). Em cada período desses, eu estudava 1 matéria, ou seja, via 3
matérias por noite. Nos fins de semana, também dividia em módulos de 2
horas por matéria, começando às 09:00 e indo até as 19:00 horas.
Quanto às questões, procurava resolvê-las à medida que ia terminando os
capítulos e quando estava muito cansado para teoria. Por exemplo, quando
eu acabava o capítulo dentro do período de 2 horas, iniciava questões
relativas ao tema.
8) Carol: Como você fez para se preparar para as provas
discursivas? Você chegou a ter medo de enfrentá-las?
Olha, quando saiu o edital da RFB eu já imaginava que o nosso viria nos
mesmos moldes. Sabia que as discursivas tinham vindo pra ficar.
Inicialmente, tentei manter o foco nas objetivas, pois não adiantaria me
preocupar com as discursivas sem, antes, ser aprovado nas objetivas.
Passada a primeira fase, começaram as preocupações com as dissertações. Até então, só tinha feito provas discursivas para a OAB - que são com
consulta.
Acho que tudo que não conhecemos e/ou dominamos nos dá sim um pouco
de medo. Porém, o medo maior não é das provas em si e sim da
subjetividade que acompanha a correção. Isso ficou comprovado nas
correções.
9) Carol: Nas provas discursivas, você focou no estudo do conteúdo
das matérias ou na forma das discursivas (técnicas de escrita, etc)?
Com certeza, eu dei mais atenção ao conteúdo que à forma. Primeiro,
porque eu nunca tive muitas dificuldades para escrever; segundo, porque o
conteúdo tinha um valor maior que a forma. Não estou dizendo que não
estudei a técnica, porém dei maior atenção ao conteúdo.
10) Carol: Você descansou algum período entre a realização das
provas da primeira fase e os estudos para a segunda fase?
Como fiz a prova em Maceió (minha cidade), aproveitei uma semaninha,
sim, para rever a família e os amigos. Afinal, ninguém é de ferro né, rsrs?
11) Carol: Que aspecto você considerou fundamental para sua
aprovação?
Acredito que DISCIPLINA é fundamental para quem quer ser aprovado num
concurso público, hoje em dia. Quem me conhece sabe o quanto procurava
ser disciplinado. Por vezes, as pessoas nos acharão caxias e antissocial,
mas só nós que estudamos sabemos quanto custa uma aprovação.
12) Carol: Se, em vez de assumir o cargo como AFT, você recebesse
hoje a incumbência de orientar os estudos de um candidato que
está iniciando os seus estudos, quais seriam as suas orientações?
Em primeiro lugar, ao contrário do que muitas pessoas acham, não existe
uma “receita pronta” para se estudar pra concurso. Cada um deve orientar
seus estudos buscando adequá-los a sua realidade. Poucos têm o privilégio
de poder se dedicar exclusivamente aos estudos, a maioria tem que
conciliar trabalho, família e tantas outras obrigações. Mas, para esses
últimos, a vitória será ainda maior.
Quando comecei a estudar para concurso, era muito ansioso, queria ver
resultados rapidamente. Aos poucos, fui percebendo que necessitava de um
período de maturação para que pudesse concorrer com os que já estavam
na luta. É importante que o candidato que inicia seus estudos tenha em
mente que os resultados virão naturalmente, quando já tiver acumulado
conhecimento suficiente. Alguns podem perguntar: Ah, mas em quanto tempo isso acontece? Olha, se eu conseguisse responder a essa pergunta,
certamente ganharia muito dinheiro, rsrsrs. Tudo vai depender do tempo de
que cada um dispõe, bem como de sua dedicação.
Outros podem estar dizendo: pra você é fácil, foi 1º lugar, deve ser um
geniozinho. Para esses, eu respondo que sempre fui um aluno mediano,
nunca fui o “melhor” (ninguém é melhor ou pior que o outro) em nada.
Tenho um Q.I normal, certamente menor do que o de muitos que estão
lendo esse depoimento. Essa minha vitória é fruto de muita dedicação,
disciplina, esforço e transpiração. O que quero dizer é que qualquer um
pode ser o 1º lugar, basta que se esforce.
As pessoas costumam perguntar se eu estudava apenas para esse
concurso. Eu sempre digo que sou adepto do FOCO, mas sei que é fácil falar
quando já se está empregado, rsrs. Nesse ponto, sigo uma dicotomia: 1.
Aos que estão em busca de se primeiro concurso, às vezes desempregados,
é natural que procurem diversificar - estudar, por exemplo, para a ÁREA
FISCAL (ICMS, ISS, RFB, etc.), o que é plausível, já que a maioria da
matéria é correlata; 2. Aos que já são servidores, mas querem mudar de
cargo, aconselho a escolher o cargo sonhado e FOCAR. Sem dúvida, seu
desempenho nesse concurso específico será multiplicado.
Outra coisa muito importante: NÃO se importe com o que os outros estão
falando – a menos que queiram lhe ajudar. Também NUNCA deixem que
digam que você não pode ou que não irá conseguir. Se tiver um sonho,
corra atrás dele.
Acho que escrevi demais, vai ficar chato, rsrs. Mas, para concluir, gostaria
de dizer a quem está começando os estudos que procurem utilizar materiais
adequados ao seu nível atual e com a linguagem que você mais goste. Não
é porque meu colega estuda pelo autor A que também devo fazê-lo.
Não adianta, por exemplo, querer começar os estudos de D. Trabalho pelo
excelente livro do Professor Maurício Godinho Delgado. Certamente haverá
uma rejeição incrível à matéria (deixe-o para as discursivas, rsrs). Evitem
as famigeradas apostilas, procurem autores consagrados no mercado. Caso
possam, procurem bons cursos preparatórios, não que sejam
indispensáveis, mas, com certeza, ajudarão - e muito - na preparação.
Carol: Lívio, obrigada pela entrevista e desejo a você tudo de bom
na sua nova vida profissional!
Pará lidera em casos de trabalho escravo no País
O seminário “Da Senzala às Leis Atuais da CLT”, que marca a passagem dos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) teve na manhã desta quinta-feira, 16, uma apresentação do cenário atual do trabalho análogo à escravidão no Pará, feita pelos auditores fiscais do Trabalho Raimundo Barbosa da Silva e Gladys Nunes Vasconcelos, da Secretaria Regional de Trabalho e Emprego do Pará (SRTE/PA), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A palestra “Ações de combate à condição análoga à de escravo pela SRTE/PA” foi antecedida pelas considerações feitas pelos Desembargadores do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de Matos e Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, que falaram sobre como o problema do trabalho escravo continua e precisa ser combatido. Os auditores informaram que entre 1995 e 2012, no Pará, 12.463 trabalhadores foram libertados de condições análogas à escravidão. Em todo o Brasil, o número no mesmo período é de 44.139. Esse quadro deixa o Estado na condição de campeão do trabalho escravo em todo o País.
Raimundo Barbosa começou a apresentação mostrando os processos utilizados na escravidão moderna, identificados nas ações de fiscalização do MTE, que são bem diferentes dos grilhões que eram utilizados na colonização e no império brasileiros. “Não existem açoites, cangalhas e grilhões de quando a escravidão era legal e o escravo uma mercadoria”, disse Barbosa. Os métodos para suprimir a liberdade do trabalhador pobre e excluído são outros. “Na legislação não existe escravidão, mas os empregadores buscam formas dissimuladoras dessa prática, na tentativa de fugir das obrigações trabalhistas”, disse Barbosa.
Para isso, a arregimentação precisa ser feita em um local bem distante de onde o trabalho será feito. No caso do Pará, são trazidas pessoas de Estados como o Maranhão e o Piauí, pelo agenciador, chamado de “gato”, que vai até onde estão as pessoas vulneráveis pela sua condição econômica. O processo de cerceamento da liberdade começa no convencimento do trabalhador, a quem é oferecido um adiantamento em dinheiro, para deixar com sua família, o chamado “haver”. É o começo da dívida que o aprisionará. Logo, o trabalhador tem seus documentos recolhidos pelo “gato”, que o transporta a um lugar distante, no meio da floresta, onde ele costuma chegar à noite e de onde não saberá sair sem o transporte do empregador.
“Começa a se fechar uma cadeia de aprisionamento, que vai se fortalecer com o processo de dívidas contraídas, que é infindável”, explica Barbosa. Em alguns casos, os trabalhadores são levados a pensões, cuja dívida pela hospedagem só cresce, até que um aliciador chegue e “compre” o trabalhador, pagando sua dívida com a pensão ou hotel. No barracão, ele se endivida comprando alimentos e ferramentas. A comida é cara e de péssima qualidade. “Ao final, ele [o trabalhador] não tem dinheiro para pagar a dívida porque o que lhe foi prometido não cobre. E não pode sair porque não sabe onde está e não tem documentos”, completa Barbosa.
A auditora Gladys Nunes completou a apresentação mostrando fotografias das condições degradantes a que os trabalhadores escravizados são submetidos. De acordo com ela, a ética do homem simples do campo faz com que ele acredite mesmo em sua dívida e que não deve sair enquanto não pagá-la. Existe um sentimento de conformismo que é muito diferente da condição do trabalhador urbano, que já é informado sobre seus direitos e sabe procurá-los.
As moradias são feitas de troncos e cobertas de palha, com chão de terra batida, nas quais as redes e os pertences dos trabalhadores ficam pendurados. Fotos obtidas no município de Brasil Novo mostram alojamentos sem paredes, nos quais os trabalhadores dormem misturados: homens, mulheres e crianças, submetidos à chuva e ao frio. “Ao serem resgatados, eles se arrumam em minutos, pois têm quase nada”, revela Nunes.
Os alimentos – normalmente carne salgada, pois não há geladeiras - ficam pendurados ou acondicionados dentro de baldes sem higiene. Como são insuficientes para o trabalho pesado que desempenham, normalmente o “roço da juquira”, que consiste na preparação do terreno para o pasto -, os trabalhadores caçam o que podem, normalmente tatus. “A caça para complementar a alimentação é questão de sobrevivência. Muitas vezes eles passam fome”, disse Gladys Nunes. A água é a mesma que os animais bebem, de algum córrego ou de cacimbas. As necessidades fisiológicas são feitas no mato.
Gladys Nunes também revelou que já encontrou condições análogas à escravidão também no meio urbano em Belém, na construção civil, com trabalhadores sem registro, morando no local da obra e em péssimas condições sanitárias.
Ao final, Raimundo Barbosa fez a exposição da estrutura de que dispõe o Ministério do Trabalho para a fiscalização do trabalho escravo, sempre em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), que costumam integrar os Grupos Móveis de fiscalização, que existem tanto na estrutura federal do MTE, quando em âmbito local, mas que ainda precisam de melhores condições estruturais.
Responsável: ASCOM
Para entidades, trabalhador que atua com EPI não está sujeitos a variação térmica prejudicial
Associações apoiam PL sobre pausas térmicas
A União Brasileira de Avicultura (Ubabef), a Associação Brasileira das Indústrias
Exportadoras de Carne (Abiec), e a Associação Brasileira da Indústria Produtora e
Exportadora de Carne Suína (Abipecs) se manifestaram favoráveis ao Projeto de
Lei (PL) 2363/11, do deputado Silvio Costa que altera o artigo 253 da CLT.
O projeto de lei, que esteve em audiência pública na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 23,
limita e define a concessão de pausas para a recuperação térmica dos empregados
e o adicional de insalubridade em frigoríficos.
De acordo com as associações, em nota, o PL corrige um erro de interpretação contigo
no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que teve, como consequência,
a edição da Súmula 438 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que todo e qualquer
ambiente artificialmente frio se assemelha a câmara frigorífica, definição que as entidades
discordam.
“Além disto, a súmula passou a ser utilizada de forma ampliativa, funcionando como
uma legislação - algo exclusivo ao Poder Legislativo, e não do Judiciário”, explicam,
no comunicado.
Segundo as associações, a Norma Regulamentadora 36, que foi publicada em abril
deste ano, supre esta questão e estabelece a aplicação de pausas no trabalho.
“É preciso ressaltar, ainda, que o trabalhador que desenvolve suas atividades em
ambientes climatizados, com os devidos equipamentos de proteção individual (EPI's),
não estão sujeitos a variações térmicas prejudiciais”, explicam.
“Por este motivo, outra norma específica sobre o tema, a Norma Regulamentadora 15,
determina que qualquer avaliação sobre esta questão seja feita de maneira técnica,
por especialista, e não por regras gerais, como o parâmetro estabelecido pela Súmula 438”, completaram.
Na quinta-feira, 23, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
e Afins (CNTA Afins), que representa mais de 500 mil trabalhadores do setor, rejeitou o PL.
De acordo com a associação, o projeto de lei vai contra a súmula do TST e foi vista pelos trabalhadores como reação patronal à recente publicação da NR.
Fonte: Agência Estado
Empresas do Porto do Açu, RJ, são autuadas pelo Ministério do Trabalho
Vinte e cinco empresas trabalham na construção do porto.
Irregularidades foram notificadas pelo Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho autuou 25 empresas que trabalham na construção do Porto do Açu, em São João da Barra, Norte Fluminense. Em uma semana de fiscalização foram encontradas irregularidades como, falta de equipamentos de segurança e de pagamento de benefícios aos operários
As obras do porto em São João da Barra começaram em 2007 e chegaram a ter 8.500 mil operários mas, desde janeiro deste ano, 870 foram demitidos. Uma das empresas terceirizadas que atuam na obra já anunciou que vai demitir outros 780 até fevereiro de 2014.
As condições de trabalho na construção do complexo industrial do porto já foram alvo de manifestações. Em abril, funcionários de uma das empresas terceirizadas interditaram a RJ-240, impedindo o acesso às obras. Os trabalhadores denunciaram a falta de pagamento de salários e benefícios.
Fiscais do Ministério do Trabalho chegaram ainda a interditar uma parte do processo de transporte de blocos de concreto, que estaria sendo feito de forma irregular e colocando a vida dos funcionários em risco. Os blocos que concreto que tiveram o transporte interditado vão servir para formar o quebra-mar e estavam sendo transportados por uma retroescavadeira, colocando em risco o condutor.
Atualmente, mais de 150 empresas estão, de forma direta ou indireta, atuando na construção do complexo portuário. O Ministério do Trabalho garante que todas serão fiscalizadas. O valor total das multas aplicadas não foi divulgado, mas segundo o ministério, se forem pagas dentro do prazo, terão descontos de até 50%.
Em nota, a LLX, empresa responsável pelas obras do Porto do Açu, classificou como rotineira a fiscalização do Ministério do Trabalho e disse que cumpre todas as normas trabalhistas, além de exigir que os parceiros também respeitem as leis.
Projeto sobre direitos de domésticas prevê que fiscais do trabalho poderão ‘visitar’ residências
Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que “a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora”
25/05/13, 09:55| O |
As atribuições dos fiscais trabalhistas são definidas na lei 10.593, de 2002. Compete a eles, por exemplo: verificar as condições de segurança do trabalho, conferir o registro em carteira e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O projeto em discussão no Congresso cuida de diferenciar as residências dos outros ambientes de trabalho.
Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que “a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora”. Constatada a ausência de registro em carteira ou a resistência à fiscalização, os autos de infração serão lavrados no mesmo dia. Outras irregularidades só serão atestadas se persistirem após uma segunda visita dos fiscais.
Vaccarezza convocou para quarta-feira (29) nova reunião da comissão que preside. Acha que o projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve sofrer ajustes. Pretende votar o texto no mesmo dia. Depois, a proposta seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Em função da “emergência do tema”, Vaccarezza estima que a aprovação ocorrerá ainda no primeiro semestre.
Em documento entregue aos membros da comissão, Dilma Rousseff propusera que as regras válidas para os outros trabalhadores fossem estendidas aos “domésticos”. Vaccarezza e o relator Jucá preferiram tomar outro rumo. Avaliaram que o trabalho doméstico tem características que reclamam tratamento específico. Evitaram equiparar o empregador familiar a uma empresa.
Vaccarezza afirma que a divergência quanto à forma não impedirá a comissão de chegar ao mesmo resultado preconizado por Dilma. “Não haverá nenhuma precarização” dos direitos dos trabalhadores domésticos, disse o deputado. Ele mencionou o exemplo da multa de 40% do FGTS, paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa.
No caso dos “domésticos”, preferiu-se diluir a multa em parcelas mensais. O empregador recolherá 11,2% ao FGTS –8% da alíquota normal e mais 3,2% referentes à multa. Ao ser desligado do emprego, o empregado doméstico poderá sacar o pedaço do bolo correspondente à soma de todas as parcelas de 3,2%. E embolsará importância idêntica à que teria se recebesse a multa de 40%.
Para Vaccarezza, o empregado doméstico “está um pouquinho melhor, em termos de direitos, do que o empregado normal”, já que poderão sacar essa quantia também os trabalhadores que pedirem demissão, não apenas os demitidos. Só não terão acesso ao dinheiro aqueles que forem demitidos por faltas graves –maltratar crianças e idosos e roubar, por exemplo. Nesses casos, estará configurada a justa causa. E a Justiça do Trabalho poderá inclusive restituir o dinheiro ao patrão.
Para compensar a alíquota mais alta do FGTS, optou-se por reduzir de 12% para 8% o INSS a ser recolhido pelo empregador –sem prejuízos à aposentadoria dos empregados. Vaccarezza reconhece que a diferença terá de ser coberta pelo Tesouro. Mas afirma que o projeto abre uma janela que impedirá a abertura de mais um rombo nas contas da Previdência. Trata-se do Redom, sigla do “Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos”.
O programa oferece vantagens para estimular os empregadores fora da lei a regularizar a situação de seus empregados domésticos. “O patrão terá dez anos para pagar” os atrasados, explicou Vaccarezza. “A prestação mínima será de R$ 100. E nós tiramos 60% da multa, tiramos a atualização monetária e eliminamos várias regras que dificultam a legalização dessas pessoas.”
Com isso, Vaccarezza acredita que haverá “um caixa extra para a Previdência”, suficiente para cobrir a diferença resultante da queda da alíquota de 12% para 8%. Vaccarezza recita números do IBGE: “Nós temos mais de 6,5 milhões de empregados domésticos. Registrados nós temos só 2 milhões.” O Redom, diz ele, estimulará o registro dos 4,5 milhões que permanecem na informalidade.
O nome completo do colegiado presidido por Vaccarezza é Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional. A principal atribuição do grupo é a de regulamentar os artigos da Constituição de 88 cuja vigência depende da aprovação de leis. Após tratar dos tabalhadores domésticos, a comissão irá se debruçar sobre um projeto que tipifica e pune o crime de terrorismo. As penas serão superiores a 20 anos de cadeia, disse Vaccarezza.
Fonte: JL/Josias de Souza
sábado, 25 de maio de 2013
13 de maio – E a abolição continua.... pelas mãos dos Auditores-Fiscais do Trabalho
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| 3.05.2013 |
Em 1888, a Princesa Izabel assinou o documento que ficou conhecido como a Lei Áurea, que aboliu oficialmente a prática da escravidão no Brasil. O ato político revelava a força das pressões abolicionistas da época, mas também atendia às necessidades econômicas da elite produtora.
Em 2012 foram resgatados 2.849 trabalhadores da escravidão moderna, em 255 ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas equipes do Grupo Móvel e das SRTEs
Passados 125 anos, neste 13 de maio, data simbólica da abolição, ainda persiste a missão de abolir a prática. Apesar de ter uma nova roupagem, a escravidão moderna, mais descartável em razão da grande oferta de mão de obra, ainda depende de alguém para ser abolida diariamente, libertando muitos trabalhadores de situações degradantes.
De acordo com balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira, 13 de maio, em 2012, 255 ações fiscais realizadas pelo Grupo Móvel e pelas equipes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego foram responsáveis pelo resgate de 2.849 trabalhadores de condições análogas às de escravos, em todo o país. Em relação ao ano anterior, 2011, houve um aumento de 14,37% no número de trabalhadores libertados. Esse aumento se deve, segundo avaliação da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo - Detrae, à realização de ações em regiões que não eram fiscalizadas com frequência, somada ao aumento de ocorrências de trabalho escravo urbano. Além disso, a triagem das denúncias e planejamento das operações fiscais foram aprimoradas.
Pecuária e produção de carvão são as atividades nas quais foram flagrados o maior número de trabalhadores escravizados, e o Estado do Pará liderou o ranking, com 563 trabalhadores libertados no ano passado. Os resgatados receberam um total de R$ 9,5 mi em verbas rescisórias.
Nas ações, foram lavrados 3.695 autos de infração, emitidas 2.336 guias de Seguro-Desemprego para o Trabalhador Resgatado e assinadas cerca de 500 Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
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Ao longo desses 18 anos de atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, os Auditores-Fiscais do Trabalho vêm divulgando a realidade cruel encontrada nas ações fiscais e buscam constantemente sensibilizar a sociedade, as autoridades e a imprensa para a necessidade de punir os empresários que ainda se utilizam da prática. Assim nasceram, por exemplo, a “Lista Suja” e o Seguro-Desemprego especial para os trabalhadores resgatados, materializados pela iniciativa dos Auditores-Fiscais, inconformados com a realidade de encontrar tantas pessoas escravizadas, muitas delas reincidentes.
Agora, falta a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57 A, já com parecer favorável no Senado. Leis estaduais também estão cumprindo o papel de dificultar a atividade de quem escraviza. O certo é que, a escravidão, ainda não acabou e é necessário que sociedade e poder público se unam para erradicar esta prática vergonhosa.
Confira a íntegra da Lei Áurea
LEI N. 3353 - DE 13 DE MAIO DE 1888
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Declara extincta a escravidão no Brazil. A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral decretou e Ella sanccionou a Lei seguinte: Art. 1º É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e interino dos Negocios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Maio de 1888, 67º da Independencia e do Imperio. PRINCEZA IMPERIAL REGENTE. Rodrigo Augusto da Silva. Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial Ver. Chancellaria-mor do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.
Transitou em 13 de Maio de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros. Fonte: Subsecretaria de Informações do Senado Federal
Trabalho escravo – Auditor-Fiscal do Trabalho fala sobre o resgate
de trabalhadores estrangeiros para a BBC Brasil
Em reportagem da BBC Brasil que destaca o resgate de trabalhadores estrangeiros escravizados no Brasil, o Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, Renato Bignami, alerta para o fato de que a descoberta desses trabalhadores depende de denúncias e da investigação por parte do serviço de inteligência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Como entram no Brasil ilegalmente, eles têm medo de denunciar a exploração a que são submetidos e enfrentar a deportação.
A matéria denomina como “ponta de um iceberg” os resgates realizados pelos Audotires-Fiscais do Trabalho, ao afirmar que, na realidade, existem muito mais trabalhadores em situações precárias, mas que tentam driblar a Fiscalização. Por estarem ilegais no país e também por terem vivido em situações piores em seus países de origem, eles se escondem e se submetem à prática da escravidão.
De acordo com Bignami, o cruzamento de dados entre diversos órgãos é o instrumento mais utilizado pela fiscalização para desbaratar oficinas de costura que mantêm imigrantes escravizados.
Neste 13 de maio, dia em que a Lei Áurea completa 125 anos, é importante destacar que, apesar de todo esse cenário, o Brasil ainda é destaque internacional no combate ao trabalho escravo e esse avanço só não é maior porque o número de Auditores-Fiscais do Trabalho está sendo reduzido de maneira célere e constante. São vários os fatores que contribuem para essa redução: aposentadorias, falecimentos, migração para outros órgãos ou para a iniciativa privada, poucos concursos para o cargo e oferta de vagas bem abaixo do necessário para repor o quadro. O Sinait reivindica, diuturnamente, a reposição e ampliação do quadro, para atender à realidade do mercado de trabalho brasileiro, que se expandiu, enquanto a Auditoria-Fiscal do Trabalho diminuiu.
Leia a matéria abaixo:
13-5-2013 – BBC Brasil
Fernanda Nidecker - Da BBC Brasil em Londres
No dia em que o Brasil comemora 125 anos da abolição da escravatura, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que no cenário atual do combate ao trabalho escravo no país, a situação que desponta como a mais preocupante é a dos estrangeiros que chegam ao Brasil em busca de um eldorado de oportunidades.
A crescente demanda por mão de obra no país, resultante da expansão econômica na última década, tem exposto imigrantes de várias nacionalidades a condições de trabalho análogas às da escravidão - servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e condições de trabalho degradantes.
Segundo Renato Bignami, coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, o número de estrangeiros resgatados no Estado vem aumentando.
Ele afirma que, desde 2010, quando começaram as operações de combate ao trabalho escravo voltadas exclusivamente para estrangeiros, 128 bolivianos e um peruano foram resgatados no Estado de São Paulo, que concentra o maior contingente de trabalhadores estrangeiros do país.
Todos eles foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas, como Zara, Cori, Emme e Luigi Bertolli.
"O número de resgatados está crescendo por causa de dois fatores: por um lado aumentou o interesse dos estrangeiros pelo Brasil, que muitas vezes entram de maneira irregular e se envolvem em condições de trabalho degradantes. Por outro, intensificamos as fiscalizações. Logo, a tendência é encontrarmos cada vez mais estrangeiros de nacionalidades variadas vítimas desse crime", afirma o auditor-fiscal à BBC Brasil.
Ele estima que 300 mil bolivianos, 70 mil paraguaios e 45 mil peruanos estejam vivendo na região metropolitana de São Paulo, a maioria sujeita a condições de trabalho análogas à de escravo.
Além dos 128 bolivianos e um peruano resgatados em São Paulo, cerca de 80 paraguaios foram libertados de duas fazendas no Paraná em duas operações desde outubro do ano passado, segundo informações da ONG Repórter Brasil, que investiga o tema há mais de uma década.
Mas os imigrantes sul-americanos não são as únicas vítimas da escravidão contemporânea no Brasil. No mês passado, um chinês foi resgatado de uma pastelaria no Rio de Janeiro. Segundo a polícia, ele sofria agressões físicas e era submetido a condições de trabalho humilhantes.
Em dezembro de 2010, uma operação do Ministério Público do Trabalho libertou quatro chineses que eram explorados em uma madeireira na Zona Franca de Manaus.
Desde a semana passada, a fiscalização do MTE em São Paulo está apurando pela primeira vez denúncias de exploração de haitianos em oficinas de costura.
"Era só uma questão de tempo", diz Bignami. "Esses trabalhadores de países pobres com problemas recentes, como o terremoto no Haiti, acham que o eldorado é no Brasil. Já sabíamos que essa mão de obra estava sendo muito aproveitada pela construção civil, mas para confecção ainda não", afirma o auditor fiscal.
Ponta do iceberg
Na avaliação de Luiz Machado, Coordenador Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de estrangeiros resgatados não ilustra a realidade porque esses trabalhadores têm medo de serem encontrados, o que resulta em poucas denúncias.
"É só a ponta de um iceberg", diz Machado.
Utilizando os bolivianos como exemplo, ele conta que esses trabalhadores são aliciados ainda na Bolívia, atraídos por falsas promessas de emprego. Eles já chegam à cidade de destino, na maioria das vezes São Paulo, endividados com os custos da viagem e "acabam escravizados, com a liberdade cerceada por meio de dívidas e ameaças".
Como entram no Brasil ilegalmente, eles têm medo de denunciar a exploração a que são submetidos e enfrentar a deportação, sem saber que a Resolução Normativa número 93 do Conselho Nacional de Imigração prevê a concessão de vistos de permanência para estrangeiros que estejam no país em situação de vulnerabilidade.
"Esse trabalhador não quer ser encontrado", afirma o coordenador da OIT. "A situação no país de origem é tão ruim, que ele aceita a exploração como forma de alimentar o sonho de um dia virar o dono da oficina e ter uma vida melhor".
As inspeções feitas nas oficinas de costura expõem um cenário degradante. Os imigrantes trabalham até 16 horas por dia, de segunda a sábado, amontoados em salas claustrofóbicas. Eles dividem pequenos alojamentos improvisados instalados junto às oficinas, sem condições adequadas de higiene e ganham cerca de R$ 300 por mês, sobre os quais são aplicados descontos ilegais relativos a gastos com alimentação, habitação e também com a viagem feita para o Brasil.
Como as denúncias são raras, Bignami diz que a maior parte das 50 oficinas desmontadas até agora no Estado de São Paulo são fruto do serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que trabalha com base em cruzamento de dados e longas investigações.
Mão de obra informal
O setor da construção civil atrai uma boa parte da mão de obra estrangeira, mas é na indústria do vestuário que os imigrantes estão mais sujeitos à exploração.
Bignami diz que há décadas a indústria têxtil vem substituindo funcionários contratados por mão de obra precária e informal. Para reduzirem seus custos, as confecções contratadas por grandes marcas terceirizam parte de sua produção por meio das oficinas de costura, na maioria das vezes ilegais.
"O fato de (o trabalhador) ser estrangeiro alimenta o sistema, porque se baseia na vulnerabilidade da pessoa, que fica escondida, não reclama", avalia.
Até agora, cinco grandes redes varejistas têxteis foram responsabilizadas diretamente por trabalho em condição análoga à de escravo: Lojas Marisa, Pernambucanas, Gregory, Zara e Gep. No total, foram emitidos cerca de 300 autos de infração que resultaram no pagamento de R$ 6,5 milhões em multas e notificações e mais de R$ 1 milhão em rescisões contratuais e indenizações pagas diretamente aos trabalhadores.
Para aumentar a punição dos empregadores que impõem condições de trabalho subumanas, o Estado de São Paulo aprovou em janeiro a lei nº 14.946/2013, que caça o registro do ICMS das empresas infratoras. A legislação foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, mas ainda precisa ser regulamentada.
Uma vez resgatados e com indenizações individuais que podem chegar até R$ 30 mil, o imigrante ganha um visto para permanecer no Brasil e a carteira de trabalho, tendo a opção de procurar um trabalho no mercado formal. As autoridades observam, no entanto, que a maioria desses trabalhadores prefere voltar para casa.
"Para os poucos que ficam aqui, procuramos dar apoio, oferecendo aulas de português e cursos profissionalizantes para ajudar na integração", conta Renato Bignami.
Convenção da ONU
Apesar de elogiar as iniciativas do Brasil no combate do trabalho escravo contemporâneo, a ONU vem pedindo ao governo que ratifique a Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família, que prevê mais proteção para trabalhadores estrangeiros.
Segundo a ONG Repórter Brasil, o país é o único membro do Mercosul que não é signatário do acordo, em vigor desde 2003.
Apesar de ter sido o último país das Américas a abolir a escravidão, o Brasil foi um dos primeiros a assumir a existência de trabalho escravo contemporâneo, em 1995. Desde então vem implementando ações para o seu combate, como a criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, formados por Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e Procuradores do Trabalho, que já resgataram mais de 44 mil trabalhadores, a maior parte no meio rural.
Os empregadores flagrados com trabalho escravo atuam principalmente em setores como pecuária, produção agrícola (soja, algodão, cana-de-açúcar) e carvoeiro. No meio urbano, eles são geralmente ligados à construção civil. Os Estados do Norte e Centro-Oeste são campeões no número de flagrantes.
Empresas acusadas de praticar o crime são incluídas na "Lista Suja", um cadastro do governo que tem o objetivo de barrar linhas de crédito e fornecimento de produtos para empregadores infratores.
Um dos principais entraves nos avanços ao combate do trabalho escravo é a demora na aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. O projeto foi aprovado em segundo turno na casa no ano passado e agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça.
O texto prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas situação análoga à escravidão. No meio rural, essas propriedades serão destinadas à reforma agrária e, no urbano, a projetos de função social.
Na avaliação do fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, além da demora na aprovação da PEC, o governo falha em políticas de prevenção e reinserção de trabalhadores resgatados.
"O governo tem de agir de forma mais eficiente nos municípios pobres, aumentando a oferta de empregos e a conscientização de trabalhadores sujeitos à ação dos aliciadores", diz o jornalista.
Ele opina que, no campo da reinserção, mais projetos educacionais devem ser introduzidos com objetivo de qualificar trabalhadores resgatados para evitar índices de reincidência de trabalho escravo, que ficam entre 10% e 15%.
"O trabalhador volta para casa com três meses de seguro-desemprego no bolso, mais verbas rescisórias, mas assim que o dinheiro acaba, ele volta a migrar e acaba escravizado de novo", diz.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, assinou na manhã desta segunda-feira, 13 de maio, o decreto que regulamenta a Lei 14.946, como parte das celebrações dos 125 anos da Abolição da Escravatura no Brasil. A assinatura aconteceu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão da Justiça Federal.
Há 125 anos, no dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, extinguindo a escravidão no Brasil. Porém, como a escravidão, ainda que sob outras formas, ainda existe no país, é preciso tomar iniciativas que inibam a prática da exploração.
Em São Paulo, a Lei nº 14.946, foi sancionada em 28 de janeiro deste ano – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, em homenagem aos mortos da Chacina de Unaí: Esratóstenes, João Batista, Nelson e Ailton. A lei prevê a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
A iniciativa estadual é mais um instrumento que colabora para tornar mais eficiente a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que realizam fiscalizações em São Paulo e em todo o país. A categoria luta para proteger os trabalhadores e fazer cumprir a Constituição Brasileira.
Conheça a Lei nº 14.946 de São Paulo, aqui.
» Fonte: Sinait | 13/05/2013
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Auditor-Fiscal do Trabalho é agredido durante ação fiscal
| AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - RS: | | | |
| 24.05.2013 |
Na tarde desta sexta-feira, 24 de maio, chegaram ao Sinait informações sobre um caso grave de agressão a um Auditor-Fiscal do Trabalho do Rio Grande do Sul. Segundo as informações, atendendo a uma denúncia, no último dia 14 de maio, o Auditor-Fiscal do Trabalho da Gerência de Novo Hamburgo (RS), foi fiscalizar canteiro de obra da construção civil no município de Campo Bom, e lá, foi agredido por sete pessoas. A empresa presta serviço para o Programa “Minha casa, minha vida” e opera na região do Vale do Rio dos Sinos.
Para saber +
basta um clique na imagem...
Informações sobre a agressão chegaram ao Sinait na tarde desta sexta-feira. Diretoria já está tomando providências sobre o caso
YOU ARE WELCOME!
O Auditor-Fiscal entrou no local e um dos empregados indicou a sala onde estavam os responsáveis pela obra. Ao chegar ao local e se identificar, o proprietário, alguns parentes que também estavam na sala, um vigilante e um empregado da obra começaram a agredi-lo fisicamente. Devido à agressão o Auditor-Fiscal ficou desacordado por alguns instantes, mas ao recobrar a consciência e tentar sair do local, foi novamente agredido, e a cena de violência se repetiu por mais duas vezes.
Todo machucado, ele foi salvo por Policiais Militares que chegaram ao local e o levaram para o hospital, onde foi realizado exame de corpo de delito. Passados aproximadamente dez dias da agressão, o Auditor-Fiscal continua muito abalado psicologicamente e ainda tem problemas de saúde resultantes das fortes pancadas na cabeça.
A Chefia no Rio Grande do Sul já remeteu o processo para a Advocacia Geral da União, o Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho MPT, além de ter acompanhado o depoimento da testemunha na Policia Federal.
Muitas irregularidades
Diante da situação e da denúncia de irregularidades, uma nova ação fiscal foi organizada e executada com a participação de doze Auditores-Fiscais do Trabalho, sendo oito especialistas em legislação e quatro especialistas em segurança e saúde no trabalho, que contaram com o apoio de seis agentes da Polícia Federal. Mesmo diante desse grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho e de Policiais Federais, os proprietários da empresa resistiram à inspeção.
Desta vez, além do embaraço à fiscalização, com a tentativa de impedir a ação, os Auditores-Fiscais puderam constatar que nenhum dos 25 empregados da obra tinharegistro em Carteira de Trabalho e que não havia equipamentos de proteção para eles. Um adolescente de 16 anos também trabalhava na obra, em atividade proibida para menores de 18 anos. Essas e outras graves irregularidades flagradas no canteiro colocavam em risco a vida dos empregados.
Durante a operação, foram interditados equipamentos utilizados no canteiro de obras, por não possuírem condições mínimas de segurança, e também foi interditado o trabalho em altura, em razão do risco de queda que oferecia, pela falta de proteção coletiva. Além disso, foi lavrada Notificação para Apresentação de Documentos exigidos pela Fiscalização.
A falta de segurança dos Auditores-fiscais é uma das questões mais graves enfrentadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e denunciada pelo Sinait frequentemente.O caso mais emblemátio da Auditoria-Fiscal do Trabalho continua sendo a Chacina de Unaí, em que foram assassinados em pleno exercício da atividade os Auditores-Fiscais Eratóstenes, João Batista e Nelson e o motorista Ailton. Nove anos depois, os acusados não foram julgados e ainda estão impunes. A impunidade é o combustível que alimenta ações de violência como essa registrada no Rio Grande do Sul.
As situações de insegurança são vivenciadas diariamente e um dos principais fatores que contribuem para isso é o número muito reduzido do quadro, que, muitas vezes, não permite o trabalho em equipe. A necessidade urgente de suprir este déficit de agentes fica clara em situações de extrema violência como a relatada acima, em que apenas um Auditor-Fiscal realizava a inspeção no canteiro de obras.
De posse das informações sobre o ocorrido, o Sinait já está em contato com a Secretaria de Inspeção do Trabalho e outras autoridades, solicitando que sejam tomadas todas as providências para a responsabilização dos agressores.
« Fonte: SINAIT | 24/05/2013 »
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terça-feira, 21 de maio de 2013
Publicada lei que garante estabilidade à gestante, mesmo no período de aviso prévio
Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio, sexta-feira, a Lei 12.812/2013, que acrescenta artigo à CLT garantindo a estabilidade no trabalho à gestante ainda que a gravidez seja constatada no período de aviso prévio trabalhado ou indenizado. Ela terá todos os direitos previstos às demais trabalhadoras gestantes.
Esta é mais uma conquista da mulher trabalhadora.
Fonte SINAIT
Em três dias, dois operários morreram em plataformas da Petrobras, na Bacia de Santos
Sindicalistas apontam a terceirização de serviços como o grande vilão dos acidentes de trabalho
O plataformista Leandro de Oliveira Couto, 34 anos, empregado da Seadrill, morreu às 10 horas, neste sábado, 18 de maio, imediatamente após sofrer uma queda de uma altura de 20 metros na plataforma SS-69. A sonda realizava uma operação de descida de revestimento em um poço, na Bacia de Santos, e estava a serviço da Petrobras.
A morte de Leandro acontece 72 horas após a morte de outro plataformista, em condições muito semelhantes ao que aconteceu na SS-83, também na Bacia de Santos. O plataformista da empresa Queiroz Galvão, que atuava na plataforma de perfuração SS-83, morreu na tarde de quarta-feira, 15, vítima de acidente de trabalho. A empresa atua sob contrato com a Petrobras.
O trabalhador sofreu uma queda às 11:39, de uma cesta que estava a uma altura de sete metros, durante uma operação de descida de revestimento. Quando ainda chegava o resgate ao local, às 14:30, o petroleiro não resistiu aos ferimentos e morreu.
O Sindipetro-NF e a Federação Única dos Petroleiros - FUP criticam duramente a política de segurança da Petrobras. Os acidentes fatais em 72 horas confirmam a necessidade de mudanças profundas nessa política.
Para os sindicalistas, além de comprometer a soberania energética, a privatização e terceirização das atividades de petróleo têm precarizado as relações de trabalho no Brasil, deixando um rastro de mortes, amputações, doenças crônicas e acidentes ambientais. As petrolíferas privadas, segundo eles, não têm compromisso social ou com a soberania do país e menos ainda com os trabalhadores. A maior parte das empresas atua de forma antissindical, desrespeita a legislação e tem por prática a terceirização de atividades fins, o que já acontece há muito tempo na Petrobras. Desde 1995, pelo menos 329 petroleiros morreram em acidentes de trabalho no Sistema Petrobras, dos quais 265 eram contratados de empresas privadas.
Com informações do Sindipetro-NFe da Federação Única dos Petroleiros.
domingo, 19 de maio de 2013
Fiscalização identifica caso de trabalho escravo em construção de Piracicaba
Mais absurdos da prática de exploração a trabalhadores que deixam suas casas, seus lares, seus estados, suas cidades e se defrontam com a escravidão moderna.
http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-1ao-edicao-campinaspiracicaba/v/fiscalizacao-identifica-caso-de-trabalho-escravo-em-construcao-de-piracicaba/2575672/
http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-1ao-edicao-campinaspiracicaba/v/fiscalizacao-identifica-caso-de-trabalho-escravo-em-construcao-de-piracicaba/2575672/
Falta de auditores fiscais compromete ação do ministério no combate ao trabalho escravoEstudo aponta déficit de 8 mil servidores no país, sendo que seriam 2 mil apenas em Minas
Publicação: 19/05/2013 06:00 Atualização: 19/05/2013 07:21
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Nos últimos 10 anos, de acordo com dados do ministério, em todo o país foram libertados 40.819 semiescravos, dos quais 2.143 em municípios mineiros. A alforria dos semiescravos poderia ser bem maior, mas o combate ao problema esbarra na falta de pessoal. Segundo o Sinait, em todo o país existem 3.640 cargos para a fiscalização do Ministério do Trabalho. Mas na prática, atualmente, são 2.871 servidores na ativa porque existem 775 cargos vagos, devido, principalmente, às aposentadorias, sem a realização de novos concursos públicos para o preenchimento das vagas em aberto.
Somente nos quatro primeiros meses de 2013 foram 70 vagas abertas por causa de aposentadorias, numero que superou as vacâncias de todo o ano de 2008 (75). Nos últimos quatro anos, 719 vagas de auditores fiscais do trabalho foram abertas por causa das aposentadorias. “Os servidores envelhecem e adquirem as condições de aposentadoria sem que novos servidores entrem para, pelo menos, preservar o quadro existente”, afirma a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.
DISTÂNCIA Ela lembra que o estudo do Ipea apontou que o ideal seria que fossem contratados mais 5.800 nos próximos anos. “O estudo levou em conta algumas variáveis, como o combate ao trabalho infantil e a prevenção de acidentes de trabalho, por exemplo”, informa. Rosângela Rassy salienta que a “situação hoje é crítica em todos os estados”. Porém, o problema é ainda mais sério em lugares mais distantes, onde são registradas mais ocorrências do trabalho degradante.
“Em gerências do interior de Minas, por exemplo, há dois ou três auditores fiscais para atender dezenas de municípios”, informa a sindicalista. Rosângela salienta que “o mercado de trabalho se aqueceu, a demanda aumentou, mas na auditoria fiscal do trabalho, ao contrário, o número de auditores só diminui. Cada um está fazendo o trabalho de muitos. Não conseguimos encontrar outra resposta para isso a não ser o descaso do governo para com o trabalhador, para com os auditores fiscais e para com a própria pasta do Trabalho”.
DEMANDA MINAIRA Em Minas, segundo os dados divulgados pelo Sinait, existem hoje somente 307 auditores para a fiscalização em todos os 853 municípios mineiros. “Mas, seriam necessários pelo menos 2 mil auditores fiscais para cobrir todo o estado”, afirma o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Afit/MG), José Augusto de Paula Freitas. “O segredo da eficiência da ação fiscal está exatamente na presença constante das equipes de fiscalização nos locais de trabalho. Sem essa presença, a ação fica comprometida”, avalia Paula Freitas.
O superintendente regional do Trabalho e do Emprego em Minas, Walmar Gonçalves, reconheceu que o número de auditores fiscais não é suficiente para atender a demanda, mas salientou que o órgão cria estratégias para superar a deficiência e levar a fiscalização a todos os municípios mineiros. “A falta de fiscalização cria uma certa sensação de impunidade dos empregadores. Com isso, os casos de trabalhadores em situação degradante, que antes eram verificados somente na zona rural, agora também ocorrem na área urbana, sobretudo na construção civil”, observa um auditor fiscal que preferiu o anonimato.
Ministério do Trabalho interdita
obra do Aquário do Pantanal
ANAHI ZURUTUZA E TARYNE ZOTTINO 17/05/2013 17h00
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| Foto: Bruno Henrique / Arquivo |
| Trabalhadores atuam na estrutura do Aquário do Pantanal |
O Ministério do Trabalho e Emprego embargou a obra no Aquário do Pantanal até que as condições de serviço dos operários sejam regularizadas.
Os fiscais do Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura (GMAI) vieram de Brasília para Campo Grande com o objetivo de verificar as condições de trabalho em construções.
Além do Aquário, eles já passaram por outras cinco obras na Capital.
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