NOTÍCIAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

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	A Tribuna - Rondonópolis Direitos humanos » Três em cada 10 resgatados de trabalho escravo em 2014 eram analfabetos Diário de Pernambuco (Assinatura) Apesar de uma mudança da incidência de trabalho escravo nos últimos ... Para ele, como há limitações para as ações de fiscalização por parte dos ... Sinalizar como irrelevante

Manifestações marcam Semana de Combate ao Trabalho Escravo

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) realizou, nesta quarta-feira (28), um ato na frente do Supremo Tribunal federal (STF), em Brasília (DF), para relembrar os 11 anos da Chacina de Unaí e o início das manifestações da Semana Contra o Trabalho Escravo no país.

Agência Brasil

Marco na luta contra o trabalho escravo no país, Chacina de Unaí (MG) completa 11 anos sem que mandantes sejam julgados

No dia 28 de janeiro de 2004, os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, Ailton Pereira de Oliveira, foram brutalmente assassinados durante uma fiscalização rural em fazendas no interior de Minas Gerais, onde havia indícios de prática de trabalho escravo.

Dos oito envolvidos no crime, três estão presos em Minas Gerais desde 2013. Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados por homicídio triplamente qualificados e formação de quadrilha.

O processo, contudo, está novamente parado após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do STF, nos habeas corpus pedidos por Norberto Mânica, acusado de ser mandante do crime, e por José Alberto de Castro acusado de ser o intermediário.

Os réus pedem a transferência do julgamento de Belo Horizonte para a Vara Federal criada em Unaí, local onde residem e têm influência econômica e política. Antério Mânica, um dos acusado de ser o mandante, já foi prefeito da cidade por duas vezes pelo PSDB.

Durante o Ato Público, o Sinait cobrou que o julgamento de todos aconteça de forma neutra e imparcial. A manifestação também alertou para a ocorrência do trabalho escravo nas zonas rural e urbana e para a necessidade de reforçar políticas públicas para erradicá-lo.
Protestos pelo Brasil

A Comissão Pastoral de Terra (CPT) também está organizando diversos eventos para alertar sobre a importância do combate ao trabalho escravo no Brasil. Nesta quarta-feira (28) foi apresentado em São Paulo o relatório sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo no estado, elaborado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em parceria com os dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) no estado e com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

Também nesta quarta ocorreram eventos em Nova Olinda no Tocantins; Marabá (PA) e em Salvador (BA). Em Imperatriz, no Maranhão, um dos estados com maior número de registros de trabalho escravo, teve início nesta segunda-feira (27) e vai até sexta-feira (30) a primeira oficina estadual de multiplicadores no combate à prática promovida pela Contag.

Na cidade de Araçuaí, no nordeste de Minas Gerais, a CPT apoiará a 30º Missão do Imigrante até o próximo sábado (31). O evento tem o intuito de fortalecer a cultura dos imigrantes.

Na sexta feira (30) a CPT se reunirá com o governador do Mato Grosso Pedro Taques (PDT) que pretende anunciar a retomada das atividades da Comissão Estadual de Erradicação de Trabalho Escravo do Mato Grosso (Coetrae).

1590 pessoas foram resgatadas do trabalho escravo no Brasil

30 Janeiro 2015 • Nuno Paixão Louro

O ministério do Trabalho e Emprego (MTE) brasileiro divulgou, dia 28, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que foram resgatados 1.590 trabalhadores em situação semelhante ao de trabalho escravo em todo o Brasil no ano de 2014. O dia é uma homenagem aos auditores fiscais do Trabalho assassinados há cinco anos quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Minas Gerais.

Ao longo de 20 anos, as fiscalizações do governo brasileiro aos trabalhadores resgataram apenas 47 mil pessoas em situação de escravatura e o ministro brasileiro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, aponta a impunidade dos patrões como um dos principais entraves para se consegui pôr fim ao trabalho escravo no país.

Segundo o relatório anual do MTE, a construção civil é a actividade onde se registou maior número casos de trabalhadores em situação escrava, com 437 a serem resgatados em 2014.

A agricultura ocupa o segundo lugar, com 344 trabalhadores, seguida da criação de gado, com 228 resgatados, e o trabalho de extracção vegetal, com 201 casos descobertos, e a actividade em minas de carvão, com 138 resgatados.

Nos centros urbanos, o MTE realizou 59 acções fiscalizadora ao longo do ano e identificou 561 trabalhadores em situação semelhante à escravatura.

Os números são poucos, quando comparados com os do relatório da Fundação Walk Free divulgados em 2014 e que estima que há mais de 220 mil pessoas a trabalhar como escravos no Brasil, e em todo o mundo, existirão 35,8 milhões de escravos.

Vigilante ganha insalubridade por limpeza de canil sem proteção

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Trabalhadores expostos a agentes biológicos e umidade devem receber adicional por insalubridade, mesmo que a função esteja de fora da lista de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O entendimento foi da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao conceder o benefício a um vigilante que diariamente realizava a limpeza do canil da empresa para a qual trabalhava sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.

O funcionário prestava serviços na portaria de uma empresa em Jundiaí (SP), mas também ficava responsável pela limpeza do canil, cuidando de três cachorros. O recolhimento das fezes dos animais era feito com pá manual, sem luvas, e a lavagem do local era feita com mangueira de água e detergente por cerca de 25 minutos, sem a utilização de botas, com os pés do trabalhador expostos à umidade.

Em sua defesa, a empregadora argumentou que a função de vigilante não está no quadro de atividades insalubres do MTE. Apesar do argumento, foi condenada em primeira e segunda instâncias, com decisão mantida pelo TST. 

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, concluiu que a decisão do tribunal regional está de acordo com o artigo 190 da CLT, pois manteve conclusão da prova pericial no sentido de que as atividades do autor se enquadram na Norma Regulamentadora 15 do MTE. O vigilante receberá insalubridade em grau médio (20%). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-1652-87.2012.5.0002

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.

Unidades de saúde têm 30 dias para comprovar segurança no trabalho

Eles foram notificados de forma coletiva e terão que comprovar que os profissionais trabalham com segurança, por exemplo, no que diz respeito ao manuseio de materiais cortantes

PUBLICADO EM 02/02/15 - 17h59

JULIANA BAETA

Unidades e prestadores de serviços de saúde de Montes Claros, no Norte de Minas, têm, a partir desta segunda-feira (2), 30 dias para comprovarem que mantém seus trabalhadores em condições de segurança, por exemplo, em relação ao manuseio de materiais cortantes, como bisturis.

Por meio do Projeto de Acidentes e Doenças do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), o órgão emitiu nesta segunda-feira (2) uma notificação coletiva que atinge 71 prestadores de saúde na cidade, entre hospitais públicos e privados, clínicas médicas e laboratórios de análise.

A Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define as condições ideais para que a segurança dos trabalhadores dos serviços de saúde sejam asseguradas. “O setor de saúde apresenta um dos índices mais altos de acidentes do trabalho, sendo que a maior incidência desses acontecimentos está relacionada ao despreparo no manuseio de materiais perfurocortantes, como agulhas e bisturis”, explica o auditor fiscal da SRTE/MG Francisco Reis.

A norma abrange médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, nutricionistas e até memos os profissionais responsáveis pela limpeza das unidades.

Reis lembra sobre a importância de as empresas sempre informarem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a ocorrência de acidentes de trabalho por meio da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). O registro deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

No fim do ano passado, o auditor ministrou uma palestra sobre segurança no trabalho e capacitação profissional na sede da Fiemg, onde contou com um público formado por cerca de 300 profissionais da saúde.

“O objetivo da notificação coletiva é conferir mais celeridade e eficácia aos processos de fiscalização, tendo em vista a inviabilidade, muitas vezes, de se fiscalizar individualmente cada uma das empresas de determinado setor”, esclarece ainda o auditor. 

Com informações do SRTE. 

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Polícia Rodoviária Federal (PRF) – O pedido é de 1.500 vagas de policial rodoviário. A remuneração é em torno de R$6 mil, além de R$373 de auxílo alimentação. O último concurso foi realizado em 2013 e teve como organizador o Cespe/UnB.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Foram solicitadas 4.730 vagas, sendo 2.000 para técnico (cargos de nível médio), 1.150 para médico perito e 1.580 para analista do seguro social. A remuneração será de aproximadamente R$4 mil para técnico, R$6 mil para analista e R$10 mil para perito, já inclusos os valores de gratificações e alimentação.

Banco do Brasil (BB) – O prazo de inscrição será 19/01/15 para preenchimento de 2.499 vagas com salário de até R$ 2.227,26 para nível médio. Os estados com local de trabalho previsto são: Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. Veja o edital neste link: http://www.cesgranrio.org.br/concursos/evento.aspx?id=bb0214

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – De acordo com nota técnica do Ministério do Planejamento, tudo indica que serão autorizadas 847 vagas para o cargo de auditor fiscal de trabalho. Também existe a previsão de 100 vagas para analista técnico de políticas sociais. A remuneração é de R$15 mil para auditor e R$5 mil para analista, com perspectiva de aumento já para o próximo ano.

Ministério do Meio Ambiente (MMA) – Pedido de 100 vagas para o cargo de agente administrativo que exige nível médio. A remuneração é em torno de R$3,5 mil, incluindo auxílio-alimentação e gratificações. A última seleção foi realizada pelo Cespe/UnB em 2009.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Não há garantias, mas tudo indica um novo concurso em 2015, já que o prazo de validade do último concurso acaba em junho e a instituição ficará sem banco de reserva. A remuneração está na faixa de R$ 10 mil para profissional básico e de R$ 4 mil para técnico (com auxílio alimentação e refeição).

Receita Federal do Brasil (RFB) – Já foi pedida a autorização de um novo concurso para os cargos de auditor fiscal, analista tributário e da carreira administrativa. O salário é de aproximadamente R$15 mil para auditor e R$9 mil para analista. Os últimos concursos realizados em 2012 para analista e 2014 para auditor foram organizados pela Esaf.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Foram solicitadas 1,5 mil vagas , sendo 1.044 para técnico em informações geográficas e estatísticas (nível médio) e 456 para analista e tecnologista (nível superior). A remuneração está em torno de R$3 mil para o cargo de técnico e de R$7 mil para analista e tecnologista (podendo variar até R$8 mil, caso o candidato tenha especialização, mestrado ou doutorado).

Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – O pedido é de 640 vagas, sendo 604 para agente penitenciário federal, 22 para especialista em assistência penitenciária e 14 para técnico em apoio à assistência penitenciária. A remuneração é de R$5 mil para agente, R$3,5 mil para técnico e R$5 mil para especialista. A última prova foi realizada em 2013.

Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) – Já estão autorizadas 242 postos no mês de novembro, o prazo para a publicação do edital é de 6 meses. As vagas parra nível médio são para assistente e técnico; já para superior são para analista, pesquisador e tecnologista. A remuneração é de R$2,8 mil para os cargos de nível médio e de R$5,2 a R$5,8 mil para os de nível superior.

Auditor nomeado secretário quer ‘passar a limpo’ gestão de Roseli na Setas

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Da Reportagem Local - Raoni Ricci

Foto: José Medeiros - Assessoria Pedro Taques

Indicação pessoal do governador eleito Pedro Taques (PDT), o auditor fiscal do trabalho Valdiney Arruda, futuro secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, prometeu ‘passar a limpo’ a gestão de sua antecessora no cargo, a primeira dama Roseli Barbosa. A mulher do governador Silval Barbosa (PMDB) foi denunciada junto com mais 32 pessoas acusadas de operar um esquema que teria lesado os cofres públicos em mais de R$ 8 milhões firmando contratos de fachada investigados durante a ‘Operação Arqueiro’, do Ministério Público Estadual (MPE).

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MPE denuncia Roseli Barbosa por desvio de R$ 8 milhões dos cofres público

“Estamos acompanhando junto com o novo governador e pelas notícias essa questão das denúncias. É preciso passar sempre a limpo. Nossa gestão vai abrir as portas e janelas para que qualquer suspeita que seja levantada seja devidamente apurada. Se tiver que ter uma operação, tem que ser feita. O governador Pedro Taques sempre combateu a corrupção de forma veemente e isso vai ser mantido no seu governo”, afirmou Valdiney.

Para o novo secretário, essa ‘limpeza’ se faz necessária já no primeiro momento para que a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) ganhe a importância que precisa para o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão.

“Teremos um contrato a ser assinado, metas a serem cumpridas. A Setas vai trabalhar de forma bem integrada com outras secretarias, não vai trabalhar sozinha, vai ter sintonia com outras pastas. Esse sempre foi o meu perfil, buscar o desenvolvimento de forma integrada, coletiva e participativa”, enfatizou o futuro secretário.

Currículo -- Graduado em administração Universidade Federal de Mato Grosso, especialista em políticas públicas e meio ambiente. Trabalhou como auditor fiscal do trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego com atuação da DRT/MT e como superintendente na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE. Foi coordenador de fiscalização rural e combate ao trabalho escravo, atuando como membro dos grupos móveis de fiscalização de combate ao trabalho escravo, e em 2003 e 2004 coordenou a criação do Fórum Estadual pela Erradicação ao Trabalho Escravo, hoje chamado de Fórum de Direitos Humanos e da Terra.
Atualmente é presidente da Confederação Ibero Amerciana de Inspetores do Trabalho e da Associação Mato-grossense dos Auditores Fiscais do Trabalho, além de diretor de Relações Internacionais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

MPT firma TAC que beneficia trabalhadores das Lojas Renner

O Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajustamento de Conduta emergencial com as empresas de confecções Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Indústria Têxtil Betilha Ltda. para o pagamento das verbas rescisórias, verbas salariais e danos morais individuais aos 37 trabalhadores bolivianos resgatados em oficina quarteirizada que produzia roupas para a varejista Lojas Renner, cujos valores alcançam quase R$ 1 milhão.

Pelo TAC proposto pelos procuradores Ronaldo Lima dos Santos e Cristiane Aneolito Ferreira, as empresas também irão readmitir os trabalhadores a partir de fevereiro, quando termina o pagamento do seguro desemprego especial, tendo sido prevista uma estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de seis meses. Embora o Termo de Compromisso tenha sido firmado com as confecções Betilha e Kabriolli, os procuradores oficiantes ressaltaram no bojo do documento que a sua firmação não isenta a responsabilidade da Lojas Renner e nem reconhece a licitude da cadeia produtiva, tendo sido firmado apenas para a imediata proteção dos trabalhadores resgatados e desamparados.

"Nossa atuação tirou essas pessoas da condição análoga à de escravos e as inseriu no mercado de trabalho formal, em igualdade de condições com os trabalhadores brasileiros contratados diretamente pelas empresas Betillha e Kabriolli. Garantimos sua subsistência com o pagamento das verbas trabalhistas e do dano moral nos próximos meses e, a partir de fevereiro, eles passarão a ser formalmente trabalhadores das confecções Kabriolli e Betilha", explicou o procurador Ronaldo. Além de todas as verbas citadas, aos trabalhadores resgatados foi liberado o seguro desemprego no valor de três salários mínimos mensais.

Conheça o caso

Uma fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União entre outubro e novembro encontrou 37 costureiros de nacionalidade boliviana, entre eles uma adolescente, em regime de escravidão contemporânea em uma oficina de costura quarteirizada que produzia peças de roupas para a Lojas Renner, na cadeia produtiva desta. A oficina é de propriedade de uma boliviana e fornecia alojamento e alimentação aos trabalhadores, cujos valores eram abatidos em seus rendimentos.

Apesar de haver registro de ponto, que mostrava uma média de oito horas de trabalho diárias, os trabalhadores começavam sua jornada às 7h e terminavam às 21h, havendo semanas em que trabalhavam até 70 horas. A fraude também se estendia aos salários, que oficialmente eram mensais e fixos, com holerites assinados, mas que na prática eram pagos por quantidade de peças produzidas, cuja retribuição variava de R$ 0,30 a R$ 1,80 por peça. Mesmo assim, os bolivianos não tinham acesso total a seus salários, que ficavam retidos com a oficineira.

A Lojas Renner informou, por meio de nota, que não compactua e repudia a utilização de mão-de-obra irregular em qualquer etapa de produção dos itens que comercializa. A empresa reitera que a oficina era contratada por dois de seus fornecedores, que assinaram contratos nos quais se comprometeram a cumprir a legislação trabalhista vigente, bem como um Termo de Compromisso e Conduta Responsável que proíbe qualquer tipo de violação aos dispositivos legais. "Toda a cadeia produtiva é fiscalizada através da certificação da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, neste caso por meio da Bureau Veritas (empresa internacionalmente reconhecida) que audita de forma detalhada as condições de trabalho. A Lojas Renner, signatária do Pacto de Erradicação do Trabalho Escravo e Pacto Global em 2013, não admite falhas na fiscalização e está revisando e aperfeiçoando o processo de auditoria e certificação de fornecedores", diz nota. A Renner afirma que notificou os fornecedores para regularização imediata da situação trabalhista. "Estes fatos contrariam frontalmente os valores empresariais da Lojas Renner, que manifesta a sua total indignação com essas ocorrências, uma vez que não aceita e não tolera nenhuma situação de precarização do ambiente de trabalho de seus fornecedores", finaliza. (Da Redação, com informações do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e Repórter Brasil)

Notícia publicada na edição de 12/01/15 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno B - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Vibrações excessivas de ônibus geram adicional de insalubridade a cobrador

Conjur

 Por causa das vibrações mecânicas excessivas dos ônibus, os cobradores devem receber adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Sidon, de Belo Horizonte, a pagar o adicional a um funcionário.

A perícia comprovou que o cobrador era exposto a vibração superior ao limite de tolerância estabelecido pela Organização Internacional para Normalização — ISO, de 0,83m/s² (metros por segundo ao quadrado) para oito horas trabalhadas, caracterizando insalubridade em grau médio. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu o pedido do empregado, que trabalhou na empresa de 1994 a 2010, e determinou o pagamento do adicional e seu reflexo sobre as demais parcelas.

A Viação Sidon recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e conseguiu reverter a condenação. O TRT-3 entendeu que, apesar da prova pericial, a função de cobrador de ônibus não consta na relação oficial do Ministério do Trabalho de atividades consideradas insalubres por vibração mecânica. O Tribunal Regional também relatou que o laudo pericial foi feito em apenas um dos ônibus, dos veículos apresentados pela viação em que o cobrador trabalhou.

No recurso ao TST, o trabalhador alegou equívoco da decisão do TRT-3, já que o anexo 8 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a caracterização da insalubridade pela exposição ao risco, independentemente da atividade, local e profissão.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que o adicional de insalubridade é devido a qualquer trabalhador que se exponha às vibrações acima do limite estabelecido. "Não há rol de trabalhadores ou de locais de trabalho em que incidirá o anexo 8 da NR 15", afirmou.

Na decisão, o ministro destacou que houve violação ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre o pagamento de adicional salarial a atividades insalubres, e lembrou que o TST, em situações análogas, manteve a condenação ao adicional. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.