O anteprojeto de lei inclui a possibilidade de demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma medida para dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais, que são a minoria, porém, prejudicam toda a classe”, afirmou o governador.
Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.
O governador lembra que há investigações em curso que demonstram que “o Paraná está sendo vítima” da ação indevida de alguns auditores fiscais nos últimos 30 anos. “Isso precisa ter um basta. Quem errou que pague. Quem saiu da linha que responda por seus atos”, afirmou Richa, que divulgou nesta quinta-feira (16), por meio das redes sociais, a série de medidas anticorrupção que estão sendo adotadas pelo Estado.
FORÇA-TAREFA –Richa destacou a ampliação da força-tarefa para investigar o trabalho de todos os auditores fiscais denunciados por desvios de conduta. Além disso, estão sendo abertas sindicâncias para avaliar o patrimônio dos servidores sob investigação. “Não haverá condescendência com quem participou de atos ilícitos”, afirmou o governador.
O projeto de lei também fortalece a função da Corregedoria Geral, que passa a ter responsabilidades que antes estavam a cargo do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF), órgão que será extinto. Outra alteração na antiga legislação torna mais rígidas as regras para que o servidor assuma função gerencial na estrutura da Receita Estadual.
A nova lei também estabelece que a Declaração de Bens e Direitos, que precisa ser entregue anualmente pelo Auditor, será encaminhada para guarda na Corregedoria para agilizar procedimentos, em especial a instauração de sindicância patrimonial. A recusa na entrega da declaração passa a ser considerada falta passível de demissão, assim como a posse de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial do funcionário.
A mensagem do anteprojeto estabelece que o procedimento de sindicância patrimonial poderá ser instaurado “a partir de denúncia formulada por escrito, devidamente fundamentada, contendo a narrativa dos fatos, a indicação do Auditor Fiscal envolvido e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada”. A Receita também terá um canal na internet para denúncias.
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que as medidas afetam diretamente apenas uma minoria que tem manchado a carreira de auditor fiscal. “A grande maioria dos auditores paranaenses tem exercido seu papel de maneira correta e contribuído para que o Estado atinja suas metas de arrecadação”, apontou Costa.
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