Projeto “Maiores Infratores” subsidia ações do MPT
O Projeto “Maiores Infratores”, realizado por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná – SRTE/PR, está sendo usado como subsídio para o Ministério Público do Trabalho – MPT tomar providências judiciais contra empresas que descumprem as leis trabalhistas. Após ações fiscais em 42 estabelecimentos do setor supermercadista, o Projeto constatou que 48% de 7,5 mil empregados não recebem Descanso Semanal Remunerado e que 31% estendem suas jornadas em mais de duas horas extras diárias.
O levantamento também apontou que 40% não tiveram intervalo para repouso/alimentação de pelo menos uma hora e 21% tiveram intervalo inferior a 11 horas entre duas jornadas de trabalho.
O Grupo Walmart, que teve 17 supermercados inspecionados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Projeto, o equivalente a 32% dos empregos gerados pela rede no Estado, pagou multa de R$ 4 milhões em abril, por diversas irregularidades. A penalização foi fruto de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o MPT.
Os números são alarmantes: a Auditoria-Fiscal do Trabalho encontrou mais cinco mil irregularidades no Grupo Walmart: 1.832 casos de prorrogação de jornada além do limite legal que atingiu 464 trabalhadores; 2.059 intervalos para alimentação não foram usufruídos por no mínimo uma hora, o que afetou 706 empregados, e 614 intervalos entre jornadas de trabalho foram inferiores a 11 horas, envolvendo 362 empregados.
O Projeto também fiscaliza o cumprimento da legislação em bancos e rede varejistas. Uma delas foi a Casas Bahia. Em 2011, o dados reunidos pelo “Maiores Infratores” baseou uma ação de execução do MPT contra a empresa. Após descumprir um TAC que previa não estender a jornada de trabalho além do limite estabelecido em Lei e descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, a rede pagou multa de R 2,9 milhões. O valor foi repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Multas
O acúmulo de dados gerados pelo Projeto “Maiores Infratores” também desperta uma questão que o Sinait tem questionado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE: o valor baixo das multas resultantes dos autos de infração que, de fato, não causam prejuízo financeiro às empresas fazendo com que as irregularidades persistam.
O Auditor-Fiscal do Trabalho da SRTE/PR e diretor do Sinait, Fábio Lantmann, explica que, em 2013, o Projeto identificou as maiores infratoras por atributos, autuadas por descumprimento relativo à jornada e descansos. “Percebemos que era praxe entre as empresas incluir os valores dos autos de infrações no seu custo, criando em sua contabilidade uma rubrica para esses pagamentos”, completa.
De acordo com Fábio, a partir do cruzamento de informações de exame do Registro Eletrônico de Ponto - REP com o Arquivo de Fonte de Dados Tratado - AFDT e o Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF foi possível identificar, pela primeira vez, o número exato de empregados prejudicados por mês.
Com informações da SRTE/PR e do Ministério Público do Trabalho – MPT.
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