Saiu a autorização do Concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido era para 629  vagas, mas o número final ficou no acanhado 100! 

Uma decepção! Uma vergonha! 

 

A categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho conta com pouco mais de 2.900 em atividade para atender todo o país, sendo que um grande número desses servidores está apto a se aposentar.

 

O pedido de autorização do concurso foi feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em dezembro de 2011, quando o quadro já se apresentava defasado, e depois de longa tramitação a autorização foi publicada no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 13-2-2013 (acesse link abaixo), diante de uma realidade ainda mais crítica.

 

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait vem lutando há anos contra a indiferença do governo em promover concurso público em número de vagas que venha, pelo menos,  reduzir a ocorrência de graves questões que todos sabem existir na frágil relação capital x trabalho: falta de registro na Carteira de Trabalho, exploração de trabalho infantil, trabalho escravo, não pagamento de verbas salariais, não concessão de férias, excessos na jornada de trabalho e um número assustador de acidentes de trabalho - mais de 700 mil ao ano - com muitas mortes e invalidez permanente de trabalhadores. A  situação se agrava com o aumento do número de empresas e da ampliação do mercado de trabalho, sem que o governoatente para isso. 

 

Autoridades do Ministério do Planejamento e do Trabalho precisariam fazer uma visita às Superintendências Regionais do Trabalho e às Gerências Regionais espalhadas pelo país, para verificar a quantidade de trabalhadores que procuram o Ministério - como costumam se referir ao Ministério do Trabalho, onde o trabalhador vai em busca de seus  direitos.

 

É ali, também, nos plantões de orientação/denúncias trabalhistas que se constata o quanto a legislação trabalhista é descumprida. 

 

O governo não sabe disso? 

 

E não se diga que o empregador também não sabe que tem que assinar a CTPS, que precisa pagar o salário, conceder férias, garantir a saúde e segurança e recolher o FGTS de seus trabalhadores, obrigações básicas que constam da própria Constituição Brasileira. Todos o sabem, e enquanto uns cumprem e outros a ignoram solenemente, instala-se uma perversa concorrência desleal entre empresários, como se houvesse o beneplácito do Poder Público ou como se as autoridades constituídas fizessem vista grossa. Trata-se de uma afronta ao trabalhador.