Senado aprova a PEC que amplia direitos dos trabalhadores domésticos

Fonte: Sinait

PEC será promulgada na próxima terça-feira, 2 de abril. Alguns direitos passam a valer imediatamente e outros dependerão de regulamentação 

Os senadores aprovaram por unanimidade – 66 votos a zero – na noite desta terça-feira, 26 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2012, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram estendidos a eles os direitos que os demais trabalhadores já tinham.

 

O senador Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado, informou que a PEC será promulgada na próxima terça-feira, 2 de abril, às 12 horas, no Auditório Petrônio Portella. Os direitos passam a valer imediatamente a partir da publicação da lei. Alguns passam a valer imediatamente, outros dependem de regulamentação (veja detalhes nas matérias abaixo).

 

A sessão foi acompanhada por um grupo de peso. Estiveram presentes a deputada Benedita da Silva, que foi a relatora da Comissão que analisou a PEC na Câmara; a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Além delas, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa.

 

A votação é considerada por parlamentares e por representantes da categoria como uma vitória histórica e a correção de injustiças cometidas ao longo de décadas. Todos os noticiários destacam a matéria hoje, alguns considerando a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos como uma “segunda abolição”. Creuza Maria Oliveira, presidente da Fenatrad, não acredita que a medida vai gerar desemprego. Ela aposta que as famílias sempre precisarão dos serviços das domésticos e acabarão se adaptando à nova situação.

 

 

Fiscalização

A aprovação da PEC 66/2012 é uma das consequências da aprovação da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos nº 189 e da Recomendação nº 201, em 2011, na Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a diretora Rosa Jorge, participaram da Conferência e acompanharam as discussões e a sessão que aprovou os instrumentos internacionais, ao lado de diversas representantes brasileiras como a presidente da Fenatrad e a ministra Deláide Arantes. A legislação brasileira foi usada como referência nos debates.

 

Logo depois, no Brasil, foram apresentados vários projetos de lei que buscavam a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, tendo como “inspiração” a Convenção 189, que ainda não foi ratificada pelo governo brasileiro. Rosângela participou de audiência pública sobre o tema na Comissão que discutiu a PEC na Câmara.

 

A Convenção 189 prevê a fiscalização trabalhista para verificar o cumprimento da lei. No artigo 17, o texto diz que a Inspeção do Trabalho deve adotar as medidas necessárias e prever a possibilidade de acesso ao

domicílio, com respeito à privacidade.

 

O Sinait insiste: para efetivar essa fiscalização é necessário aumentar o contingente de Auditores-Fiscais do Trabalho no país. Sem isso, será muito difícil fiscalizar as relações de trabalho neste segmento. “Regulamentar a fiscalização do setor sem a contrapartida do investimento necessário na Auditoria-Fiscal do trabalho será inócuo”, diz Rosângela Rassy.

 

Reproduzimos, abaixo, notícias da Agência Senado e dos jornais Correio Braziliense e Folha de São Paulo, que esclarecem em detalhes o que passa a valer imediatamente e o que precisa ser regulamentado, assim como aspectos jurídicos e cuidados que devem ser tomados por patrões e empregados daqui por diante.

 

Confira, também, o Parecer da senadora Lídice da Mata (PSB/BA) à PEC 66/2012. Clique aqui.