Governo pretende segurar nomeações e concursos até aprovação do PL 1992/07

Publicada em: 20/01/2012 Governo pretende segurar nomeações e concursos até aprovação do PL 1992/07 Matéria publicada no jornal Valor Econômico, nesta sexta-feira, 20, informa que o Governo Federal deverá adiar nomeações e realização de concursos públicos até que o Projeto de Lei 1992/07, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos, seja aprovado na Câmara dos Deputados.  O PL tramita em regime de urgência constitucional a pedido da presidente Dilma Rousseff, ou seja, tranca a pauta de votações enquanto não é votado. Sendo aprovado na Câmara, o projeto segue para tramitação nas Comissões do Senado até ir ao Plenário. Como o projeto também vai para o Senado com urgência constitucional, tem 42 dias para finalizar a tramitação nas Comissões. O Poder Executivo alega que a aprovação da matéria vai diminuir o déficit previdenciário. Porém, as entidades que representam os servidores, entre elas, o Sinait, são contrárias ao projeto porque, além de acabar com a integralidade das aposentadorias, pode prejudicar a qualidade do serviço público. De acordo com a reportagem, o PL 1992/07, que cria Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp), é uma das prioridades do Governo. Agora, missão da Casa Civil da Presidência da República seria convencer os sindicalistas a concordar com a proposta. Líderes do PT garantem que o partido já está coeso pela aprovação, pois estaria dividido. O orçamento de 2012 prevê a criação de mais de 107 mil cargos, mas o Poder Executivo deve abrir no máximo 54.649 vagas. Se esse número for atingido a despesa será de R$ 1,47 bilhão. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nomeou 15.801 novos servidores públicos em 2011, incluindo os aprovados em concursos realizados em anos anteriores. Para o Sinait, além de todos os prejuízos que o PL 1992/07 trará para os servidores públicos, o adiamento de concursos agrava ainda mais a situação da Auditoria-Fiscal do Trabalho que sofre com a falta de efetivo. São cerca de 3.000 Auditores-Fiscais para atuar no Brasil inteiro, situação que compromete a garantia de direitos sociais, principalmente em relação ao número de acidentes de trabalho que impõe altos custos àPrevidência Social.Ainda não há concurso autorizado para Auditores-Fiscais do Trabalho, mas o Ministério do Trabalho e Emprego já enviou pedido para provimento de 541 vagas. “A realização do concurso é urgente, assim como a criação de novas vagas”, diz a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy. Mais informações na matéria do jornal “Valor Econômico”.