NR-31 IMPÕE NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Textos: Deize Felisberto - economia@atribunanet.com

Uma nova forma de trabalhar no campo é a proposta realizada pela proposta realizada pela Norma Regulamentadora (NR-31). A norma, que vale para toda a agricultura, além de segmentos como a pecuária, silvicultura, exploração vegetal e aquicultura, pretende criar novas relações de trabalho nas atividades rurais.
"Os empregadores devem garantir condições de trabalho e conforto ao trabalhador', afirma a NR-31. "As propriedades terão que ter banheiros para disponibilizar aos funcionários, copo individual para beber água, diminuição da quantidade de agrotóxicos, e equipamentos de proteção individual. Essas são apenas algumas das exigências", explica o engenheiro agrônomo Zilson Raasch. 

De acordo com ele, os produtores estão conscientes sobre as normas e a sua obrigatoriedade. "Quem não cumprir será autuado. A fiscalização será intensificada este ano, principalmente nas propriedades de tabaco, por conta da maior quantidade da cultura na região", destaca o especialista. Ele compara as novas condições ao que foi proposto com a criação da lei das empregadas domésticas. "Caso os produtores não se regularizem, acabarão sofrendo com as multas pelo Ministério do Trabalho", comenta Raasch. 

Inserção de novas culturas
Os custos operacionais do campo também estão cada vez mais caros. Segundo o engenheiro, a contratação de um trabalhador diarista para o plantio de fumo está em torno R$ 150. "A alternativa para os produtores atualmente é diminuir a área, aumentar a produtividade, incluir novas culturas e inserir as tecnologias. Os produtores da região estão muito concentrados somente no fumo.

No Morro Estevão, por exemplo, existe um produtor de uva, podemos ter este cultivo aqui, basta investir em tecnologia", opina o engenheiro, que é especialista em fruticultura. Ele comenta ainda que as empresas fumageiras estão oferecendo treinamento de 20 horas para adequação à normativa.

Exigências poderão ocasionar abandono das atividades
Na opinião do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Içara, Hercílio Jair De Estéfani, algumas exigências são inviáveis. "É o caso da colocação dos banheiros. Cerca de 90% das nossas propriedades são familiares, onde trabalha, muitas vezes, somente um casal e a contratação de funcionário ocorre só na colheita, não há necessidade de instalar os sanitários. Cada região tem uma realidade", observa Estéfani. 

Para o presidente, é necessário que haja uma parceria entre o Ministério do Trabalho e os produtores rurais. "Muitos produtores estão se adequando às novas exigências, mas existem coisas que serão inviáveis e acabarão extinguindo o cultivo de fumo como o de outras culturas", acrescenta, reforçando que é necessário um prazo de transição para que se iniciem as autuações. 

Denúncia na Câmara Federal 
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) denunciou na Câmara Federal ações do Ministério Público do Trabalho em Santa Cataria relativas à NR-31. "Segundo ele, existe uma perseguição dos órgãos governamentais à agricultura. Um produtor de cebola do estado que possui sete hectares foi autuado por 11 vezes pelo mesmo fiscal, com multas que somam R$ 35 mil", completa o presidente. 

No dia 1º de outubro, uma reunião entre Ministério do Trabalho, Receita Federal, empresas, produtores e contadores acontecerá na sede da Cooperaliança, em Içara, a partir da 13h30min, para discutir a normativa

Ministério do Trabalho embarga obra por condições precárias em Taubaté

Trabalhadores estavam em alojamento sem cama e água.
Obra também apresentava problemas na documentação.

Do G1 Vale do Paraíba e Região

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Órgão chegou ao local após receber denúncias do 
sindicato. (Foto: Reprodução/ TV Vanguarda)

O Ministério do Trabalho paralisou na tarde desta quinta-feira (19) as obras de um condomínio em Taubaté após os fiscais encontrarem problemas na documentação e em equipamentos de segurança. Um grupo de nove trabalhadores vindos do nordeste também foi encontrado em um alojamento em condições precárias de higiene.

O órgão chegou ao local após receber uma denúncia do Sindicato da Construção Civil. No alojamento, os trabalhadores estavam sem as mínimas condições de conforto e higiene. Na casa, não foram encontradas camas, nem armários e os banheiros não tinham água, pia ou vaso sanitário. "Em uma região que é considerada uma das mais ricas do Estado de São Paulo, acontecer uma situação dessa é realmente lamentável. De acordo com as instruções que o Ministério do Trabalho tem, se enquadra perfeitamente em trabalho análogo ao escravo", disse o fiscal Mario Tanaka.

Como nenhum dos cinco banheiros da casa estavam funcionando, os nove trabalhadores alojados passavam por uma situação degradante e humilhante todos os dias. O banho era improvisado com uma mangueira em uma área aberta. "Tem que correr para o mato para fazer necessidade, não tem vaso, não tem banheiro", afirma o pedreiro Orlan Dias Cruz.

Os operários saíram de Santa Helena, no interior do Maranhão, no início de setembro para trabalhar em Taubaté, na obra de um condomínio. A A N&F Construtora e Incorporadora, responsável pela obra, teria prometido o salário base da categoria, cerca R$ 1.000, além de de moradia e transporte. Mas, segundo os trabalhadores, nunca cumpriu o acordo. "Começou o serviço, já fomos chamados para ser comunicado que ia ter que pagar o transporte para chegar até o serviço, ia ter que pagar uma marmita", reclama o pedreiro José Joaquim.

Depois de 15 dias em condições precárias, os trabalhadores reclamaram com a empresa e foram demitidos e até agora, não receberam os direitos trabalhistas. "A gente vai cobrar da empresa uma posição que ela possa devolver os trabalhadores, pagar todos os seus direitos para que eles possam voltar para as origens deles", explica José Laércio dos Reis, diretor do sindicato.

Outro lado
A N&F Construtora e Incorporadora terá que responder ao sindicato, ao Ministério do Trabalho e também à Justiça pelas irregularidades. A empresa negou qualquer responsabilidade sobre o alojamento e informou que cumpriu tudo que estava no contrato com os trabalhadores. A empresa informou ainda que os operários tinham carteira assinada e recebiam refeições três refeições diárias

Fiscais flagram 111 operários de Cumbica em situação de escravidão

Juíza mandou bloquear bens para indenizar cada um dos trabalhadores.
OAS disse que operários não têm relação com a construtora.

Do G1 São Paulo

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Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, flagrou 111 operários em situação semelhante a de escravidão. Segundo os auditores, os homens foram contratados pela OAS. Segundo o MTE, trabalhadores vieram para a obra de ampliação do aeroporto na Grande São Paulo. Na investigação, os auditores descobriram que eles foram aliciados em quatro estados do Nordeste. No grupo havia seis índios de uma tribo de Pernambuco.

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Em nota, a OAS informou que os trabalhadores encontrados pela fiscalização não eram funcionários da construtora e que a empresa não teve qualquer participação no incidente relatado. A Gru Airport, administradora do Aeroporto de Cumbica, disse que segue todas as normas trabalhistas previstas na legislação brasileira e exige rigorosamente que todos os seus fornecedores e prestadores de serviços adotem a mesma prática.

Para Renato Bignami, auditor fiscal do trabalho e coordenador das ações de Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SP, as investigações apontam responsabilidade das empresas. “Trabalhadores da OAS aliciaram esses trabalhdores desde as suas comunidades, estado de Pernabumco, Bahia, Maranhão, para vir para São Paulo com promessa de posto de trabalho lá na obra de ampliação do aeroporto”, disse.

O auditor explicou que, contra empresa, foram lavrados 25 autos de infração que ao final do processo administrativo poderão alcançar R$ 145 mil de multas e levar o nome da empresa ser publicado no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em situação análoga de escravo, conhecida como lista suja mdo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores vieram transportados em ônibus clandestino, investiram até R$ 500 na viagem e também no direito de uma vaga de um posto de trabalho, de acordo com a investigação. A fiscalização fez imagens do alojamento onde os operários estavam: as condições eram precárias.

O Ministério do Trabalho interditou 11 alojamentos e determinou que os trabalhadores retornassem às cidades de origem.

Cada um receberá em média R$ 6 mil de indenização. A OAS e a GRU, administradora do aeroporto, também tiveram bens bloqueados no total equivalente a R$ 15 milhões pela Justiça para garantir o pagamento das indenizações aos operários.

“O bloqueio dos bens móveis e imóveis é para garantir o cumprimento da liminar ou seja, pagamento das verbas rescisórias, pagamento dos R$ 3 mil a cada trabalhador, pagamentos das despesas desses trabalhadores até que tramite toda essa documentação porque todos realtaram pra mim que tinham desejo de voltar”, disse Patrícia Terezinha de Toledo, juíza do trabalho do 2º Tribunal Regional do Trabalho.

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Mobiliário de Guarulhos (Sindcongru/CUT) afirma que a fiscalização ocorreu por causa de uma denúncia encaminhada por ele ao MPT em 6 de setembro.

BA: Justiça pede prisão de brasileira e italiano por tortura e trabalho escravo

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva da brasileira Natalice Lago Reis e do italiano Agostino Meneghini, denunciados por crime de tortura, ameaça, redução à condição análoga de escravo e frustração de direito assegurado por lei trabalhista. A vítima foi uma jovem baiana, que prestou serviços ao casal como empregada doméstica em Verona, na Itália, entre 2009 e 2010.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPF em maio deste ano, a vítima, moradora do município de Camaçari (BA), foi convidada pela ré, em agosto de 2009, para trabalhar como empregada doméstica em sua residência, na Itália. Na época, com 19 anos, a brasileira, de origem humilde, trabalharia por um ano, recebendo como remuneração mensal 200 euros e, ao fim desse período, deveria ressarcir os empregadores das despesas referentes ao seu deslocamento.

De acordo com o MPF, a jovem, que conhecia a família de Natalice de uma igreja protestante, aceitou a proposta de emprego e, ao chegar à Itália, foi submetida a um alto grau de subordinação pelo casal. Os réus cobraram o imediato ressarcimento dos valores gasFotos para custear sua viagem e, com fundamento nessa dívida, passaram a exigir a prestação dos serviços domésticos sem qualquer remuneração. A jovem ainda foi impedida de sair da residência dos denunciados, no período em que esteve trabalhando para eles, tendo sua locomoção limitada ao jardim da casa. Além disso, foi vítima de violência física e psicológica, sob a alegação de que batia no filho do casal.

Foram oito meses de trabalho sem remuneração e tortura contra a brasileira, que muitas vezes era obrigada a entrar em uma banheira contendo solução de água gelada, sal e vinagre, para que as marcas das agressões fossem encobertas. A vítima retornou ao Brasil em junho de 2010 e as agressões sofridas foram comprovadas pelos laudos de exame de lesões corporais e de verificação de ato libidinoso. A empregada possuía diversas cicatrizes pelo corpo.

A Justiça expediu ofício ao Ministério da Justiça, para que sejam adotadas as providências necessárias à extradição de Natalice Lago Reis. Encaminhou também ofício à Polícia Federal para que os mandados de prisão preventiva de Natalice e do italiano, Agostino Meneghini, sejam incluídos nas difusões vermelhas da Organização de Polícia Internacional (Interpol). As difusões vermelhas são registros utilizados pela Interpol entre os Estados-membros para execução dos mandados de prisão, expedidos por autoridades competentes nacionais ou por tribunais penais internacionais, no curso de procedimentos criminais.

Terra

SP: Justiça condena fazendeiro a 7 anos de prisão por trabalho escravo

A Justiça Federal em Marília (SP) condenou o fazendeiro Ronaldo Perão a sete anos e seis meses de prisão por submeter à condição análoga à de escravo um grupo de trabalhadores do sítio Engenho Velho, localizado no município de Garça, interior de São Paulo. A decisão do juiz Alexandre Sormani, da 1ª Vara da Justiça Federal de Marília, foi publicada no dia 20 de agosto.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), ele vai cumprir a pena em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade. Outros quatro denunciados foram absolvidos, mas o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão para que eles também sejam condenados.

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Em 2011, 21 trabalhadores, entre eles um menor de 18 anos, foram resgatados em uma fazenda por fiscais do MPT. Segundo o órgão, os colhedores de café eram contratados pelo condomínio rural e trabalhavam em 19 fazendas, que pertenciam ao condomínio.

No sítio Engenho Velho foram lavrados 15 autos de infração referentes à falta de registro de pagamento de salário e às más condições de alojamentos, entre outros. De acordo com o Ministério Público Federal, os trabalhadores recebiam baixos salários, abaixo do piso, com descontos irregulares a título de alimentação e vestuário.

O advogado Amauri Codonho, que defende Ronaldo Perão, disse nesta segunda-feira à Agência Brasil que ainda não foi notificado sobre a sentença, mas que pretende recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3).

Agência Brasil

Fiscalização flagra trabalho escravo em obras do aeroporto de Guarulhos

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou 111 operários em condições análogas à escravidão nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em três operações entre 6 e 21 de setembro. Os homens estavam em alojamentos considerados irregulares pelos fiscais.

"(Tinha) trabalhador dormindo no chão, não havia fornecimento de colchão. Os trabalhadores não estavam alimentados, não estavam vestidos corretamente", detalhou o coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo do MTE em São Paulo, Renato Bignami, sobre a situação dos 11 alojamentos que foram interditados nas três operações. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira.

Foram lavrados 25 autos de infração contra a OAS, empreiteira responsável pelas obras. Caso os autos sejam considerados procedentes, a empresa pode ter de pagar até R$ 145 mil em multas e ter o nome incluído da lista suja do trabalho escravo, ficando impedida de receber financiamento público por dois anos. A construtura teve de pagar as verbas rescisórias e indenização para os resgatados, cerca de R$ 6 mil para cada um. A Justiça do Trabalho bloqueou, por meio de liminar, R$ 15 milhões em bens da empreiteira e da concessionária que administra o aeroporto, a GRU Airport.

Os operários foram aliciados em Estados do Nordeste, principalmente Pernambuco, mas também Piauí, Bahia e Maranhão, com a promessa de que receberiam salário de R$ 1,4 mil por mês. Para fazer a viagem, os homens gastaram entre R$ 300 e R$ 500. Ao chegarem em Guarulhos faziam, segundo o MPT, exame médico admissional da OAS. No entanto, os operários não eram contratados, ficavam à disposição da empresa em uma espécie de banco de reserva de mão de obra. "Eles deixavam um número enorme de trabalhadores à espera de uma contratação futura", disse a procuradora Christiane Nogueira.

Entre os aliciados estavam seis índios da etnia Pankararu. Todos os resgatados puderam voltar para os seus locais de origem às custas da empresa. Segundo Chistiane, como estavam habituados a um clima mais quente, os trabalhadores tiveram problemas com temperaturas mais baixas na Grande São Paulo durante o mês de agosto. "A própria comunidade do entorno do aeroporto fez uma campanha do agasalho porque eles não estavam preparados para a condição climática", disse a procuradora sobre a situação dos operários, que passavam até fome depois de gastarem todas as economias para permanecer em São Paulo.

Por meio de nota, a GRU Airport disse que segue todas as normas trabalhistas previstas na legislação brasileira e exige a mesma conduta dos fornecedores e prestadores de serviço. "Nesse contexto, a empresa não poupará esforços para contribuir com os órgãos competentes no esclarecimento de fatos que contrariem sua conduta e/ou política institucional", diz o comunicado.

A OAS emitiu uma nota oficial em que diz só ter tomado conhecimento das irregularidades no último dia 6 e que vem tomando providências para solucionar os problemas. "A OAS ressalta que não mantém pessoas alojadas na obra e não utiliza intermediários na contratação de seus colaboradores. A empresa, nas pessoas dos seus representantes, não teve qualquer participação nos incidentes relatados", diz o comunicado, que ressalta que os colaboradores citados nos depoimentos foram afastados.

Agência Brasil

Projeto moderniza a CLT e limita a 30 quilos o peso suportado pelo trabalhador braçal

Passados 70 anos, a legislação trabalhista do país pode ser modernizada com a proposta aprovada nesta quarta-feira na CDEIC que reduz de 60 quilos para 30 quilos o limite de peso a ser suportado como carga individual pelo trabalhador braçal brasileiro.

O relator, Antonio Balhmann

Desde Primeiro de Maio de 1943, data em que foi editada a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil, a legislação (art. 198) permite que um trabalhador brasileiro do sexo masculino seja submetido a cargas de até 60 quilos.
Setenta anos depois, em uma época em que vigoram novos padrões de segurança e tecnologia, ao propor o limite de 30 quilos como peso máximo que um trabalhador braçal pode remover individualmente, ganha relevância histórica para o trabalhismo e a economia brasileira o Projeto de Lei (5746/2005) aprovado nesta quarta-feira (11/9) pelo colegiado da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Com aprovação quase unânime, a proposta oriunda do Senado Federal, foi amplamente discutida pelos parlamentares que se dividiram entre o avanço trabalhista e o custo que a medida poderá trazer para o empresariado.
Relator da matéria, o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) centrou seu voto na defesa da saúde do trabalhador e no "alívio" que a medida poderá provocar aos custos da Previdência . No relatório, o parlamentar diz que lesões nas costas representam 20% do total de afastamentos com custos para a Previdência Social. "Evitamos a inutilização da vida produtiva de uma parcela da população trabalhadora brasileira", disse. O relator argumentou ainda que a medida pouco afeta o custo empresarial, pois sacos de 60 quilos poderão continuar sendo usados, desde que o manuseio seja por dois trabalhadores ou através do auxílio de máquinas. Balhmann destacou ainda a mudança histórica trabalhista. "Núcleos do Brasil que estiverem ainda na realidade de 1943 serão estimulados a mudar", disse.
O deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) destacou que a proposta "é um avanço que vai coibir maus empresários que utilizam o ser humano em ambientes de quase escravidão."
Os deputados do PSD, Guilherme Campos e Edson Pimenta, se posicionaram contra o engessamento do limite de peso. Propuseram que esse limite fosse negociado entre empresários e trabalhadores.
Em voto contrário, o deputado Valdivino Oliveira (PSDB-GO) destacou que a alteração será "drástica" para a economia, provocando aumento de custos e redução de empregos. O parlamentar recomendou cautela e adoção gradual da medida. Valdivino propôs o limite de 50 quilos para o peso da carga para o trabalhador.
O Projeto de Lei que tramita com prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e votado pelo Plenário da Câmara.

Após acidente em Suzano empresa pode ser autuada, dizem auditores

 

Fiscais estiveram no local nesta sexta, mas a empresa estava fechada.
Caso seja comprovada irregularidades, fábrica deverá ser autuada.

Jamile SantanaDo G1 Mogi das Cruzes e Suzano

Auditores do Ministério do Trabalho não encontraram ninguém na empresa (Foto: Jamile Santana/G1)

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego Regional de Guarulhos disseram nesta sexta-feira (13) que a empresa de Suzano (SP) onde ocorreu o acidente químico que deixou um morto e 59 pessoas internadas pode ser autuada e interditada, caso sejam constatadas irregularidades nos procedimentos de trabalho.

Nesta quinta-feira, um operário de 34 anos morreu após um acidente com produtos químicos em uma empresa no bairro do Raffo, em Suzano. A mistura de substâncias teria causada uma nuvem de fumaça que foi inalada pela vítima. O rapaz morreu após sofrer uma parada cardiorrespiratória. Outras 59 pessoas também foram intoxicadas, mas não correm risco de morrer

Os representantes do ministério estiveram na sede da empresa na tarde desta sexta-feira (13), mas não conseguiram realizar a vistoria porque o local estava fechado e sem nenhum funconário. Segundo o auditor fiscal, Sérgio Aoki a visita será remarcada com a diretoria da empresa, que não estava sabendo da auditoria nesta sexta. 

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Serão verificadas as documentações da empresa relacionadas ao exercício da atividade química, além das fichas que informam quais produtos químicos sãomanipulados na fábrica. Os funcionários também serão ouvidos. “É importante que façamos essa checagem na empresa, principalmente pela prevenção de novos acidentes. Vamos apurar com os funcionários como era a manipulação dos procedimentos químicos, além de outras informações”, destacou.

Se houver irregularidade, a empresa pode ser autuada. “O valor da autuação epende do tipo de irregularidade, gravidade e outros itens. Mas, dependendo da situação, poderemos decretar a interdição parcial, ou seja, só no setor onde houve o acidente, ou total do prédio”, detalhou.

Até agora, o Ministério do Trabalho não recebeu queixas em relação as condições de trabalho na empresa. “Ninguém nos procurou para relatar queixas contra a empresa. Recebemos as informações básicas do acidente pelo Sindicato dos Químicos, Farmacêuticos e Materiais Plásticos de Suzano”, relatou o auditor-fiscal Ricardo Villa Reis

Volta ao trabalho
Na manhã desta sexta-feira, funcionários de uma empresa vizinha, onde o gás também causou intoxicação em algumas pessoas, voltaram a trabalhar. A fábrica onde o acidente ocorreu continua fechada, já que o prédio foi interditado pela Vigilância Santária.

Segurança
O engenheiro em segurança do trabalho, Alexandre Castro, explica quais equipamentos são necessários para quem trabalha com produtos químicos. Para ele é preciso seguir o protocolo de segurança, principalmente, com produtos químicos. "Existem equipamentos de proteção específicos,como máscaras que preservam a saúde do trabalhador. E o Ministério do Trabalho é quem fiscaliza a situação do funcionário".

MPF/BA recomenda retificação de edital do concurso para auditor-fiscal do trabalho

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Edital prevê que Cespe divulgaria apenas as justificativas de recursos da prova objetiva que levassem à anulação ou alteração dos quesitos e que não seriam enviadas respostas individuais a candidatos
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia expediu recomendação, na semana passada, ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade Brasília (Cespe) para que retifique o edital do concurso para auditor-fiscal do trabalho, no quesito referente ao fornecimento de justificativas para recursos contra a prova objetiva. As provas do concurso, destinado ao preenchimento de vagas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram realizadas no último domingo, 8 de setembro.

Segundo o edital, todos os recursos interpostos por candidatos questionando a prova objetiva seriam analisados, mas o centro divulgaria apenas as justificativas que levassem à anulação ou alteração dos quesitos. O item 9.11.4 do edital estipulou ainda, que não seriam enviadas respostas individuais aos candidatos.

Para o procurador da República Edson Abdon, que acompanha o caso, a possibilidade de impugnação de questões é o instrumento que permite a igualdade entre os candidatos e a boa fé do concurso. Segundo a recomendação, de sua autoria, os candidatos com recursos indeferidos têm o direito de conhecer os motivos da impugnação, razão pela qual o edital do Cespe “fere o direito à informação e os princípios da publicidade, motivação dos atos administrativos e fundamentação das decisões”.

Recomendação – O MPF recomenda a imediata correção do edital do concurso do MTE, para que preveja a possibilidade de divulgação das justificativas quanto a todas as questões impugnadas pelos candidatos. Recomenda, ainda, que o Cespe se abstenha de dispor, em editais futuros, qualquer item que inviabilize o acesso à informação pelos candidatos, quanto aos recursos apresentados e razões de deferimento e indeferimento, ou que viole os princípios da motivação dos atos administrativos, da fundamentação das decisões e da publicidade.

Confira a íntegra da recomendação.

Precisamos de mais fiscais do trabalho', diz superintende da SRTE

15 Set 2013 . 12:15 h . Henrique Saunier . portal@d24am.com

Em entrevista, Dermílson Chagas fala ainda das novas ferramentas que estão auxiliando o poder público no combate às irregularidades.

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Manaus - A falta de estrutura, principalmente quando o assunto é o quadro atual de fiscais, é um dos principais desafios que a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) enfrenta atualmente para conseguir manter o cumprimento das normas na relação entre empregados e patrões. Esse é um dos principais pontos abordados pelo superintendente Dermilson Chagas, que retornou ao cargo em 2011.  O dirigente do órgão, braço do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Amazonas, fala ainda das novas ferramentas que estão auxiliando o poder público no combate às irregularidades, da atuação da pasta no interior e das infrações que são mais comuns nos setores da indústria, comércio e construção civil. Um dos próximos alvos da SRTE será o combate de fraude envolvendo o seguro-desemprego e ao que ele chama de ‘anomalias trabalhistas’.

Atualmente, está em fase experimental o e-social (ferramenta que unifica as informações declaradas pelo empregador), que em breve será obrigatório. Quais serão os benefícios?

Essa foi uma ideia muito boa, pois muitos patrões não sabem fazer cálculo trabalhista e não tinham informações do que precisava para fazer um modelo da vida laboral da empregada. O e-social veio para auxiliar esse público. Ferramentas como essa e a própria internet têm auxiliado qualidade e precisão das informações que chegam ao órgão. Hoje, os sistemas conseguem detectar as diferenças de centavos que se deixa de recolher do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), por exemplo.

Essas novas tecnologias têm auxiliado nas fiscalizações, levando em consideração a estrutura do órgão? Há auditores suficientes?

Precisamos de mais fiscais do trabalho. O Amazonas precisa de uma faixa de 200 a 250 auditores, que seria o número ideal, porque não é só a capital, mas também o interior. No interior circula dinheiro, mas sem empregabilidade. E essa pouca empregabilidade precisa de fiscalização. O ideal seria que pudéssemos trabalhar com auditores em todos os municípios, ou em todas as fábricas, ou em obras. O quadro que temos hoje é pouco, de 58 fiscais. O último concurso ofertou cem vagas para todo o País e isso ainda é pouco. O Brasil não é só capital. O Brasil é interior, é fronteira.

E essa atuação no interior hoje existe? Como funciona?

Trabalhamos por programação. Conforme vai chegando a demanda, tentamos atender. O grande problema é que ainda existem regiões onde a cultura é de que a criança precisa trabalhar. Mas, em alguns municípios a superintendência não consegue chegar, pela distância, ou até pela falta de denúncias. No interior, nós também observamos as condições de trabalho análogo ao escravo, a exploração do homem, a falta de registro de carteira, o não pagamento de um salário mínimo. A carência de emprego é tão grande que as pessoas se sujeitam a essas condições.

A terceirização ainda é algo que preocupa o Ministério do Trabalho?

Existe uma concorrência ‘cão’ e as empresas querem morder o seu pedaço. A empresa vislumbra uma redução de custo e terceiriza por um tempo determinado. Com isso, muitas não selecionam pela qualidade, mas pelo menor preço. O trabalho começa a ser precarizado, e não se paga FGTS, vale-transporte e nem o trabalhador em dia. Recebemos muitas denúncias de infrações pela internet, pelo telefone ou quando o próprio trabalhador vem aqui. É Importante olharmos e sentirmos o trabalhador, pois às vezes ele denuncia pela raiva e isso cria uma relação perigosa. O ideal é o trabalhador vir aqui ou fazer por escrito. Nós mantemos o sigilo da informação, ninguém sai daqui para fiscalizar a empresa informando a fonte da denúncia.

A SRTE atualmente investiga casos de fraude com o seguro-desemprego?

Detectamos muitos pagamentos indevidos de trabalhadores que receberam três parcelas do benefício mesmo estando empregados. Em muitos casos, isso aconteceu com a conivência da empresa, que admite o trabalhador, não assina a carteira para o funcionário continuar recebendo o seguro-desemprego. São três meses que se deixou de recolher FGTS, não pagou INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e que trabalhou sem carteira assinada. Isso faz diferença na hora que o trabalhador sai da empresa. Chegamos nisso pela própria fiscalização, ajudado pela tecnologia. Essa conivência que precisa acabar. O MTE está colhendo informações para agirmos. Quando isso era detectado, era suspenso o beneficio da pessoa. Mas agora encontramos muitos casos desse tipo.

E quais os casos mais comuns de infrações?

A falta de registro e de exames admissional e demissional são os principais problemas da indústria e da construção civil. Já no comércio, é mais comum o não recolhimento do FGTS.