Projeto agora volta ao Senado. Congresso formará GT para redigir lei que regulamenta trâmites de expropriação
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)438/01, do Senado, que estabelece a pena de expropriação aos proprietários de imóveis rurais e urbanos onde for identificado exploração de trabalho escravo. A proposta estabelece que tais imóveis devem ser destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A aprovação se deu por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções, encerrando a ordem do dia. Eram necessários 308 votos para a PEC ser aprovada. Agora a proposta com as alterações retorna ao Senado para nova apreciação dos senadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, considerou o entendimento de alguns deputados de que o Congresso deve agora regulamentar uma lei para definir o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais para expropriação. Maia afirmou que a Câmara e o Senado formarão um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei regulador.
A votação da PEC do Trabalho Escravo e a criação da comissão resultaram de um acordo entre a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, e o presidente da Câmara, Marco Maia.
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Contexto
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em ‘Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo’. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.
Com informaçoes da Agência Senado.
