O Sinait tomou conhecimento nesta quinta-feira, 16 de outubro, da Nota Informativa nº 142, expedida em 6 de outubro pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, em resposta à Notificação Recomendatória da Procuradoria Regional do Trabalho de Itabuna (BA), que recomenda a autorização de concurso público para provimento dos mais de 800 cargos existentes e vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho (documento de referência nº 003000.003339/2014-60). A Notificação Recomendatória foi enviada ao MP em 10 de julho de 2014. Responde, também, à Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público da 20ª Região, em Sergipe, que faz pedido semelhante.
Na Nota Informativa, o MP afirma que “A fim de compatibilizar o atendimento da demanda às disponibilidades orçamentárias da União e à capacidade de absorção dessa força de trabalho, optou o Poder Executivo Federal por escalonar o provimento das 847 vagas existentes nos próximos 3 anos”. O número de 847 cargos vagos é de maio de 2014 e de lá para cá, aumentou. O Sinait estima que hoje, o número já esteja acima dos 900 cargos vagos, em razão do grande número de Auditores-Fiscais do Trabalho que estão se aposentando.
Entre os argumentos para justificar essa decisão, o MP cita a disponibilidade orçamentária da União para absorver novos servidores e a capacidade do próprio MTE para receber mais de 800 novos Auditores-Fiscais do Trabalho de uma só vez, o que implicaria em grandes esforços de estruturação e treinamento.
A Nota Informativa do MP também aborda a necessidade de aumentar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho para atender ao que recomenda a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, lembrada pela Notificação Recomendatória do MPT. Seriam necessários 4.500 Auditores-Fiscais – um para cada dez mil pessoas ocupadas. A carreira, hoje, tem 3.644 cargos criados e a ampliação dependeria da apresentação de lei específica que passaria por aprovação do Poder Legislativo. O MP afirma não ter governabilidade sobre isso, entretanto, o Sinait entende que um projeto de iniciativa do Executivo neste sentido dificilmente seria rejeitado. O que falta é mesmo a vontade política de fazê-lo.
A Nota Informativa nº 142, segundo o MP, também foi encaminhada ao MTE, para que tome as providências que entender necessárias.
Na avaliação do Sinait, o Ministério do Planejamento deu uma resposta pífia ao MPT e continua sem resolver um problema urgente da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que é a falta de pessoal para atender às crescentes demandas do mundo do trabalho. A reposição dos atuais cargos vagos ao longo dos próximos três anos terá efeito praticamente nulo, a exemplo do que tem acontecido nos últimos concursos. O número de aprovados nos concursos em comparação com o número de Auditores-Fiscais que se aposentam empata e o quadro permanece o mesmo, com o mesmo déficit de servidores, perpetuando o problema. A medida, portanto, precisa ser mais efetiva, com a realização de um grande concurso público, para completar o quadro e dar um fôlego à categoria.
O Governo continua ignorando o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, publicado por meio da Nota Técnica nº 4, de julho de 2012, que conclui que o Brasil precisa de aproximadamente 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho, para atender o atual quadro de necessidade de combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade, e de redução dos acidentes e doenças de trabalho. O Sinait levou esse assunto e o estudo do Ipea ao conhecimento da presidência da República, com o apoio das Centrais Sindicais de Trabalhadores, e de outras instituições, como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, presidências das Casas do Congresso Nacional, e além disso, denunciou o governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho - OIT, em 19 de março de 2014, pelo descumprimento da Convenção 81 da OIT.
Estranha-se que essa resposta vaga ocorra logo após o primeiro turno das eleições presidenciais, sem externar exatamente como esse compromisso será efetivado, nem os quantitativos a serem distribuídos a cada ano.
Clique aqui para ler a Nota Informativa nº 142/2014/DESEP/SEGEP-MP
Veja também matéria publicada em nosso site sobre a ação civil pública do MPT em Sergipe.
Leia, ainda, a matéria sobre a denúncia feita pelo Sinait à OIT.
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