Mais uma batalha entre ruralistas e defensores dos direitos humanos será travada no Congresso. É que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda recebimento de emendas, o projeto de lei que estabelece o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas análogas à de escravo.
Depois de esgotado o processo administrativo sobre a irregularidade o Poder Executivo divulgará no Diário Oficial da União, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com os respectivos números dos CNPJs cancelados, endereços de funcionamento dos estabelecimentos e nome completo dos sócios.
Na justificativa do projeto, segundo a Agência Senado, o senador explica que medida similar foi adotada pelo governo de São Paulo por meio da Lei 14.946/2013, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
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