30º Enafit - Ministro destaca atuação dos Auditores-Fiscais na consolidação dos direitos dos trabalhadores

Os avanços promovidos pela Constituição de 1988 e o papel da fiscalização trabalhista na promoção dos direitos dos trabalhadores brasileiros foram destacados pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Maurício Godinho Delgado, no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit, durante palestra sobre “A proteção constitucional dos direitos do trabalhador”, nesta segunda-feira, 19 de novembro, em Salvador, Bahia. 

Depois de fazer um histórico da evolução desses direitos no mundo, ele disse que a CF instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito - marco da proteção dos direitos constitucionais do trabalhador brasileiro. Ele lembrou que por força da CF, a jurisprudência trabalhista deixou de ser pacífica e na última década começou a refletir sobre o tema, sendo a troca de experiência com os Auditores-Fiscais do Trabalho fundamental para modificar o rumo de sentenças nesta área.

 

De acordo com o ministro, depois disso, a ordem jurídica passou a criar normas de proteção ao trabalhador e hoje já tem muitas súmulas do TST sobre o tema. Ele entende também que, independente da modalidade do contrato de trabalho, todas as garantias que tenham vinculação à saúde do trabalhador têm que ser asseguradas/aplicadas e isso é possível graças à Constituição que tem como aliada os Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na promoção desses direitos.

 

O ministro revelou que, como jurista, em 2005, passou a enfrentar uma série de ações com relação às cooperativas de mão de obra, hoje chamadas eufemisticamente de cooperativas de trabalho, em que a jurisprudência, em um primeiro momento, considerou que aquela figura nova, de acordo com a lei, não poderia ser considerada irregular. Esta visão, segundo ele, foi modificada graças à experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que não pensavam desta maneira, pois nestas cooperativas eles viam a situação fática da superexploração de mão de obra, e em função disto, a sua primeira sentença enfrentando este tema foi inspirada na prática dos Auditores-Fiscais, profissionais importantes para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

 

Acordos coletivos

Segundo Delgado, apesar de a jurisprudência trabalhista ter evoluído bastante na proteção aos direitos desses trabalhadores, ainda falta à sociedade civil melhorar a dinâmica da negociação trabalhista, que não corresponde ao modelo do Estado Democrático de Direito. Neste contexto ele criticou, por exemplo, os acordos coletivos que não agregam vantagens aos trabalhadores brasileiros, bem diferentes dos acordos firmados no Primeiro Mundo, como no Leste Europeu, onde os direitos dos trabalhadores são sempre preservados.

 

“A negociação coletiva dentro do modelo constitucional brasileiro não pode precarizar as condições de trabalho. O Brasil está avançando muito bem nesta área de aplicação da legislação trabalhista, por isso não acho prudente dar tanto poder aos sindicatos”, disse o ministro, fazendo referência ao projeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista que, entre outros malefícios, flexibiliza direitos conquistados.

 

Segundo ele esta é uma proposta de altíssimo risco para os trabalhadores. “A ordem jurídica brasileira tem estabelecido uma margem para a negociação coletiva, mas a negociação coletiva não pode ser a antítese do avanço proporcionado pelo direito do trabalho”, enfatizou.

 

Delgado argumentou que a jurisprudência tem autorizado a negociação coletiva trabalhista atuar sobre certa vantagem específica em que a lei ou a CF claramente modula aquela vantagem. São situações raras, a exemplo da redução da jornada de trabalho, horas in itinere, horas extras e outras, mas que é preciso cautela.

 

De acordo com o ministro, apesar de a proteção constitucional ao trabalhador não estar sendo observada em sua integralidade, há um processo de aperfeiçoamento muito claro uma vez que nos últimos dez anos o Brasil teve mais de 17 milhões de novas formalizações trabalhistas. “Este dado de grande relevância mostra a aplicação do direito do trabalho e o quanto o direito do trabalho é importante para o desenvolvimento econômico e social”.

 

Ele acredita que por meio da proteção constitucional o Brasil poderá criar uma sociedade justa, solidária e livre, com a valorização da pessoa humana. Para atingir esta meta, o ministro disse que todas as entidades e órgãos do Estado que têm especialização na área trabalhista tem dado uma grande contribuição nesta linha, como a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Segundo ele, a atuação desses servidores e desses órgãos tem contribuído para o fortalecimento da proteção ao trabalhador brasileiro e para a criação de uma sociedade justa, solidária e livre, com a valorização da pessoa humana.

Fonte : Todas as matérias relacionadas com o 30º Enafit  são extraídas do portal SINAIT.