Fixando : Mandado de Segurança
O mandado de segurança é um remédio constitucional.
E o que é um remédio constitucional?
São os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.