 |  |  |
| 3.05.2013 |
Em 1888, a Princesa Izabel assinou o documento que ficou conhecido como a Lei Áurea, que aboliu oficialmente a prática da escravidão no Brasil. O ato político revelava a força das pressões abolicionistas da época, mas também atendia às necessidades econômicas da elite produtora.
Em 2012 foram resgatados 2.849 trabalhadores da escravidão moderna, em 255 ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas equipes do Grupo Móvel e das SRTEs
Passados 125 anos, neste 13 de maio, data simbólica da abolição, ainda persiste a missão de abolir a prática. Apesar de ter uma nova roupagem, a escravidão moderna, mais descartável em razão da grande oferta de mão de obra, ainda depende de alguém para ser abolida diariamente, libertando muitos trabalhadores de situações degradantes.
De acordo com balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira, 13 de maio, em 2012, 255 ações fiscais realizadas pelo Grupo Móvel e pelas equipes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego foram responsáveis pelo resgate de 2.849 trabalhadores de condições análogas às de escravos, em todo o país. Em relação ao ano anterior, 2011, houve um aumento de 14,37% no número de trabalhadores libertados. Esse aumento se deve, segundo avaliação da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo - Detrae, à realização de ações em regiões que não eram fiscalizadas com frequência, somada ao aumento de ocorrências de trabalho escravo urbano. Além disso, a triagem das denúncias e planejamento das operações fiscais foram aprimoradas.
Pecuária e produção de carvão são as atividades nas quais foram flagrados o maior número de trabalhadores escravizados, e o Estado do Pará liderou o ranking, com 563 trabalhadores libertados no ano passado. Os resgatados receberam um total de R$ 9,5 mi em verbas rescisórias.
Nas ações, foram lavrados 3.695 autos de infração, emitidas 2.336 guias de Seguro-Desemprego para o Trabalhador Resgatado e assinadas cerca de 500 Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
» Clique na imagem para saber mais
» Click image to read more *
Ao longo desses 18 anos de atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, os Auditores-Fiscais do Trabalho vêm divulgando a realidade cruel encontrada nas ações fiscais e buscam constantemente sensibilizar a sociedade, as autoridades e a imprensa para a necessidade de punir os empresários que ainda se utilizam da prática. Assim nasceram, por exemplo, a “Lista Suja” e o Seguro-Desemprego especial para os trabalhadores resgatados, materializados pela iniciativa dos Auditores-Fiscais, inconformados com a realidade de encontrar tantas pessoas escravizadas, muitas delas reincidentes.
Agora, falta a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57 A, já com parecer favorável no Senado. Leis estaduais também estão cumprindo o papel de dificultar a atividade de quem escraviza. O certo é que, a escravidão, ainda não acabou e é necessário que sociedade e poder público se unam para erradicar esta prática vergonhosa.
Confira a íntegra da Lei Áurea
LEI N. 3353 - DE 13 DE MAIO DE 1888
» Clique na imagem para saber mais
» Click image to read more*
Declara extincta a escravidão no Brazil. A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral decretou e Ella sanccionou a Lei seguinte: Art. 1º É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e interino dos Negocios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Maio de 1888, 67º da Independencia e do Imperio. PRINCEZA IMPERIAL REGENTE. Rodrigo Augusto da Silva. Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial Ver. Chancellaria-mor do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.
Transitou em 13 de Maio de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros. Fonte: Subsecretaria de Informações do Senado Federal
Trabalho escravo – Auditor-Fiscal do Trabalho fala sobre o resgate
de trabalhadores estrangeiros para a BBC Brasil
Em reportagem da BBC Brasil que destaca o resgate de trabalhadores estrangeiros escravizados no Brasil, o Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, Renato Bignami, alerta para o fato de que a descoberta desses trabalhadores depende de denúncias e da investigação por parte do serviço de inteligência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Como entram no Brasil ilegalmente, eles têm medo de denunciar a exploração a que são submetidos e enfrentar a deportação.
A matéria denomina como “ponta de um iceberg” os resgates realizados pelos Audotires-Fiscais do Trabalho, ao afirmar que, na realidade, existem muito mais trabalhadores em situações precárias, mas que tentam driblar a Fiscalização. Por estarem ilegais no país e também por terem vivido em situações piores em seus países de origem, eles se escondem e se submetem à prática da escravidão.
De acordo com Bignami, o cruzamento de dados entre diversos órgãos é o instrumento mais utilizado pela fiscalização para desbaratar oficinas de costura que mantêm imigrantes escravizados.
Neste 13 de maio, dia em que a Lei Áurea completa 125 anos, é importante destacar que, apesar de todo esse cenário, o Brasil ainda é destaque internacional no combate ao trabalho escravo e esse avanço só não é maior porque o número de Auditores-Fiscais do Trabalho está sendo reduzido de maneira célere e constante. São vários os fatores que contribuem para essa redução: aposentadorias, falecimentos, migração para outros órgãos ou para a iniciativa privada, poucos concursos para o cargo e oferta de vagas bem abaixo do necessário para repor o quadro. O Sinait reivindica, diuturnamente, a reposição e ampliação do quadro, para atender à realidade do mercado de trabalho brasileiro, que se expandiu, enquanto a Auditoria-Fiscal do Trabalho diminuiu.
Leia a matéria abaixo:
13-5-2013 – BBC Brasil
Fernanda Nidecker - Da BBC Brasil em Londres
No dia em que o Brasil comemora 125 anos da abolição da escravatura, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que no cenário atual do combate ao trabalho escravo no país, a situação que desponta como a mais preocupante é a dos estrangeiros que chegam ao Brasil em busca de um eldorado de oportunidades.
A crescente demanda por mão de obra no país, resultante da expansão econômica na última década, tem exposto imigrantes de várias nacionalidades a condições de trabalho análogas às da escravidão - servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e condições de trabalho degradantes.
Segundo Renato Bignami, coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, o número de estrangeiros resgatados no Estado vem aumentando.
Ele afirma que, desde 2010, quando começaram as operações de combate ao trabalho escravo voltadas exclusivamente para estrangeiros, 128 bolivianos e um peruano foram resgatados no Estado de São Paulo, que concentra o maior contingente de trabalhadores estrangeiros do país.
Todos eles foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas, como Zara, Cori, Emme e Luigi Bertolli.
"O número de resgatados está crescendo por causa de dois fatores: por um lado aumentou o interesse dos estrangeiros pelo Brasil, que muitas vezes entram de maneira irregular e se envolvem em condições de trabalho degradantes. Por outro, intensificamos as fiscalizações. Logo, a tendência é encontrarmos cada vez mais estrangeiros de nacionalidades variadas vítimas desse crime", afirma o auditor-fiscal à BBC Brasil.
Ele estima que 300 mil bolivianos, 70 mil paraguaios e 45 mil peruanos estejam vivendo na região metropolitana de São Paulo, a maioria sujeita a condições de trabalho análogas à de escravo.
Além dos 128 bolivianos e um peruano resgatados em São Paulo, cerca de 80 paraguaios foram libertados de duas fazendas no Paraná em duas operações desde outubro do ano passado, segundo informações da ONG Repórter Brasil, que investiga o tema há mais de uma década.
Mas os imigrantes sul-americanos não são as únicas vítimas da escravidão contemporânea no Brasil. No mês passado, um chinês foi resgatado de uma pastelaria no Rio de Janeiro. Segundo a polícia, ele sofria agressões físicas e era submetido a condições de trabalho humilhantes.
Em dezembro de 2010, uma operação do Ministério Público do Trabalho libertou quatro chineses que eram explorados em uma madeireira na Zona Franca de Manaus.
Desde a semana passada, a fiscalização do MTE em São Paulo está apurando pela primeira vez denúncias de exploração de haitianos em oficinas de costura.
"Era só uma questão de tempo", diz Bignami. "Esses trabalhadores de países pobres com problemas recentes, como o terremoto no Haiti, acham que o eldorado é no Brasil. Já sabíamos que essa mão de obra estava sendo muito aproveitada pela construção civil, mas para confecção ainda não", afirma o auditor fiscal.
Ponta do iceberg
Na avaliação de Luiz Machado, Coordenador Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de estrangeiros resgatados não ilustra a realidade porque esses trabalhadores têm medo de serem encontrados, o que resulta em poucas denúncias.
"É só a ponta de um iceberg", diz Machado.
Utilizando os bolivianos como exemplo, ele conta que esses trabalhadores são aliciados ainda na Bolívia, atraídos por falsas promessas de emprego. Eles já chegam à cidade de destino, na maioria das vezes São Paulo, endividados com os custos da viagem e "acabam escravizados, com a liberdade cerceada por meio de dívidas e ameaças".
Como entram no Brasil ilegalmente, eles têm medo de denunciar a exploração a que são submetidos e enfrentar a deportação, sem saber que a Resolução Normativa número 93 do Conselho Nacional de Imigração prevê a concessão de vistos de permanência para estrangeiros que estejam no país em situação de vulnerabilidade.
"Esse trabalhador não quer ser encontrado", afirma o coordenador da OIT. "A situação no país de origem é tão ruim, que ele aceita a exploração como forma de alimentar o sonho de um dia virar o dono da oficina e ter uma vida melhor".
As inspeções feitas nas oficinas de costura expõem um cenário degradante. Os imigrantes trabalham até 16 horas por dia, de segunda a sábado, amontoados em salas claustrofóbicas. Eles dividem pequenos alojamentos improvisados instalados junto às oficinas, sem condições adequadas de higiene e ganham cerca de R$ 300 por mês, sobre os quais são aplicados descontos ilegais relativos a gastos com alimentação, habitação e também com a viagem feita para o Brasil.
Como as denúncias são raras, Bignami diz que a maior parte das 50 oficinas desmontadas até agora no Estado de São Paulo são fruto do serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que trabalha com base em cruzamento de dados e longas investigações.
Mão de obra informal
O setor da construção civil atrai uma boa parte da mão de obra estrangeira, mas é na indústria do vestuário que os imigrantes estão mais sujeitos à exploração.
Bignami diz que há décadas a indústria têxtil vem substituindo funcionários contratados por mão de obra precária e informal. Para reduzirem seus custos, as confecções contratadas por grandes marcas terceirizam parte de sua produção por meio das oficinas de costura, na maioria das vezes ilegais.
"O fato de (o trabalhador) ser estrangeiro alimenta o sistema, porque se baseia na vulnerabilidade da pessoa, que fica escondida, não reclama", avalia.
Até agora, cinco grandes redes varejistas têxteis foram responsabilizadas diretamente por trabalho em condição análoga à de escravo: Lojas Marisa, Pernambucanas, Gregory, Zara e Gep. No total, foram emitidos cerca de 300 autos de infração que resultaram no pagamento de R$ 6,5 milhões em multas e notificações e mais de R$ 1 milhão em rescisões contratuais e indenizações pagas diretamente aos trabalhadores.
Para aumentar a punição dos empregadores que impõem condições de trabalho subumanas, o Estado de São Paulo aprovou em janeiro a lei nº 14.946/2013, que caça o registro do ICMS das empresas infratoras. A legislação foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, mas ainda precisa ser regulamentada.
Uma vez resgatados e com indenizações individuais que podem chegar até R$ 30 mil, o imigrante ganha um visto para permanecer no Brasil e a carteira de trabalho, tendo a opção de procurar um trabalho no mercado formal. As autoridades observam, no entanto, que a maioria desses trabalhadores prefere voltar para casa.
"Para os poucos que ficam aqui, procuramos dar apoio, oferecendo aulas de português e cursos profissionalizantes para ajudar na integração", conta Renato Bignami.
Convenção da ONU
Apesar de elogiar as iniciativas do Brasil no combate do trabalho escravo contemporâneo, a ONU vem pedindo ao governo que ratifique a Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família, que prevê mais proteção para trabalhadores estrangeiros.
Segundo a ONG Repórter Brasil, o país é o único membro do Mercosul que não é signatário do acordo, em vigor desde 2003.
Apesar de ter sido o último país das Américas a abolir a escravidão, o Brasil foi um dos primeiros a assumir a existência de trabalho escravo contemporâneo, em 1995. Desde então vem implementando ações para o seu combate, como a criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, formados por Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e Procuradores do Trabalho, que já resgataram mais de 44 mil trabalhadores, a maior parte no meio rural.
Os empregadores flagrados com trabalho escravo atuam principalmente em setores como pecuária, produção agrícola (soja, algodão, cana-de-açúcar) e carvoeiro. No meio urbano, eles são geralmente ligados à construção civil. Os Estados do Norte e Centro-Oeste são campeões no número de flagrantes.
Empresas acusadas de praticar o crime são incluídas na "Lista Suja", um cadastro do governo que tem o objetivo de barrar linhas de crédito e fornecimento de produtos para empregadores infratores.
Um dos principais entraves nos avanços ao combate do trabalho escravo é a demora na aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. O projeto foi aprovado em segundo turno na casa no ano passado e agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça.
O texto prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas situação análoga à escravidão. No meio rural, essas propriedades serão destinadas à reforma agrária e, no urbano, a projetos de função social.
Na avaliação do fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, além da demora na aprovação da PEC, o governo falha em políticas de prevenção e reinserção de trabalhadores resgatados.
"O governo tem de agir de forma mais eficiente nos municípios pobres, aumentando a oferta de empregos e a conscientização de trabalhadores sujeitos à ação dos aliciadores", diz o jornalista.
Ele opina que, no campo da reinserção, mais projetos educacionais devem ser introduzidos com objetivo de qualificar trabalhadores resgatados para evitar índices de reincidência de trabalho escravo, que ficam entre 10% e 15%.
"O trabalhador volta para casa com três meses de seguro-desemprego no bolso, mais verbas rescisórias, mas assim que o dinheiro acaba, ele volta a migrar e acaba escravizado de novo", diz.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, assinou na manhã desta segunda-feira, 13 de maio, o decreto que regulamenta a Lei 14.946, como parte das celebrações dos 125 anos da Abolição da Escravatura no Brasil. A assinatura aconteceu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão da Justiça Federal.
Há 125 anos, no dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, extinguindo a escravidão no Brasil. Porém, como a escravidão, ainda que sob outras formas, ainda existe no país, é preciso tomar iniciativas que inibam a prática da exploração.
Em São Paulo, a Lei nº 14.946, foi sancionada em 28 de janeiro deste ano – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, em homenagem aos mortos da Chacina de Unaí: Esratóstenes, João Batista, Nelson e Ailton. A lei prevê a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
A iniciativa estadual é mais um instrumento que colabora para tornar mais eficiente a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que realizam fiscalizações em São Paulo e em todo o país. A categoria luta para proteger os trabalhadores e fazer cumprir a Constituição Brasileira.
Conheça a Lei nº 14.946 de São Paulo, aqui.
» Fonte: Sinait | 13/05/2013
|
