MPT processa prefeitura de Bauru por irregularidades trabalhistas em obras públicas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a prefeitura de Bauru, pedindo a regularização imediata das condições de trabalho em obras públicas da cidade.Concomitantemente, o procurador Rogério Rodrigues de Freitas pediu para que a Justiça do Trabalho execute uma multa no valor de R$ 55.600 pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo poder público municipal, que trata da mesma matéria.
Celebrado em agosto de 2011, o TAC previa o cumprimento de obrigações relacionadas à segurança e saúde do trabalho em obras administradas pela Secretaria de Obras do Município de Bauru.

Contudo, segundo apurado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a prefeitura não manteve instalações sanitárias situadas em locais de fácil acesso aos trabalhadores da obra de galerias de águas pluviais, em execução no bairro Mary Dota, conforme comprometimento em acordo.

Na mesma obra, os fiscais identificaram operários sem uniforme ou vestimenta de trabalho e sem equipamentos de proteção, tais como capacetes, óculos, protetor auditivo, luvas, calçado apropriado e chapéu para proteger da radiação solar (todas obrigações contidas no TAC). A obra possuía um total de 228 trabalhadores.

Com base na fiscalização do MTE, o Ministério Público ingressou com pedidos para a execução da multa pelo descumprimento do TAC, acumulada em R$ 55.600, e para a regularização do trabalho em obras públicas da cidade, de forma que haja o respeito à Norma Regulamentadora nº 18, que prevê medidas de saúde e segurança na construção civil, e da implementação de programa de engenharia de segurança.

Especial atenção às normas atinentes à instalação de sanitários, disponibilização de água potável nas frentes de trabalho, limpeza das áreas de trabalho e medidas de segurança em escavações.

Pelos danos morais causados à coletividade, o procurador pede, na ação civil pública, a condenação da prefeitura ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil (além da execução da multa de R$ 55.600, relativa ao descumprimento de TAC).

Multa de quase R$ 200 mil

Em junho do ano passado, o MPT ingressou com execução de multa de R$ 190 mil pelo descumprimento de um TAC firmado em 2009 para garantir boas condições de trabalho na Usina de Asfalto.

Na ação, além da multa estipulada, o MPT pede que o Município de Bauru cumpra as cláusulas do TAC, que o obriga a disponibilizar sanitários e lavatórios nas condições estabelecidas pela NR-24, materiais de limpeza para o enxugo das mãos dos empregados, instalações sanitárias distantes dos locais destinados às refeições, água potável com copos individuais aos funcionários, além de todas as condições de higiene.

O MPTpartiu das evidências apresentadas no relatório de fiscalização da Vigilância Sanitária e do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação às infrações trabalhistas que continuam sendo descumpridas, grande parte referente à Norma Regulamentadora nº 24. Esta diz respeito aos preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos a água potável, visando a higiene e a proteção à saúde dos trabalhadores. As três ações aguardam julgamento na Justiça do Trabalho de Bauru. (Assessoria do MPT)