Associações apoiam PL sobre pausas térmicas
A União Brasileira de Avicultura (Ubabef), a Associação Brasileira das Indústrias
Exportadoras de Carne (Abiec), e a Associação Brasileira da Indústria Produtora e
Exportadora de Carne Suína (Abipecs) se manifestaram favoráveis ao Projeto de
Lei (PL) 2363/11, do deputado Silvio Costa que altera o artigo 253 da CLT.
O projeto de lei, que esteve em audiência pública na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 23,
limita e define a concessão de pausas para a recuperação térmica dos empregados
e o adicional de insalubridade em frigoríficos.
De acordo com as associações, em nota, o PL corrige um erro de interpretação contigo
no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que teve, como consequência,
a edição da Súmula 438 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que todo e qualquer
ambiente artificialmente frio se assemelha a câmara frigorífica, definição que as entidades
discordam.
“Além disto, a súmula passou a ser utilizada de forma ampliativa, funcionando como
uma legislação - algo exclusivo ao Poder Legislativo, e não do Judiciário”, explicam,
no comunicado.
Segundo as associações, a Norma Regulamentadora 36, que foi publicada em abril
deste ano, supre esta questão e estabelece a aplicação de pausas no trabalho.
“É preciso ressaltar, ainda, que o trabalhador que desenvolve suas atividades em
ambientes climatizados, com os devidos equipamentos de proteção individual (EPI's),
não estão sujeitos a variações térmicas prejudiciais”, explicam.
“Por este motivo, outra norma específica sobre o tema, a Norma Regulamentadora 15,
determina que qualquer avaliação sobre esta questão seja feita de maneira técnica,
por especialista, e não por regras gerais, como o parâmetro estabelecido pela Súmula 438”, completaram.
Na quinta-feira, 23, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
e Afins (CNTA Afins), que representa mais de 500 mil trabalhadores do setor, rejeitou o PL.
De acordo com a associação, o projeto de lei vai contra a súmula do TST e foi vista pelos trabalhadores como reação patronal à recente publicação da NR.
Fonte: Agência Estado
