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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Fixando : Mandado de Segurança

O mandado de segurança é um remédio constitucional.
E o que é um remédio constitucional?
São os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.
O mandado de segurança é um remédio constitucional. 
E o que é um remédio constitucional? 
São os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.