Servidores reivindicam concurso público, regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva

Representantes de entidades que integram o Fonacate entregaram proposta de Projeto de Lei do funcionalismo público ao secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, durante reunião no Planejamento. Sinait pediu ampliação de vagas em concurso público
Fonte: SINAIT

Representantes de entidades sindicais que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre estas o Sinait, entregaram ao secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, que representou a ministra do Planejamento Miriam Belchior na reunião, uma proposta de projeto de lei do funcionalismo público, nesta terça-feira, 2 de abril, durante reunião no Ministério do Planejamento. A proposta contempla questões como a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva, entre outras demandas já apresentadas pelo funcionalismo.

O secretário-geral do Fonacate, Rudiney Marques, disse que a entidade criar um canal de diálogo com o Planejamento para trabalhar em conjunto o projeto de regulamentação de greve do servidor e da negociação coletiva, com base nos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. “O que queremos é aprovar esta matéria para evitar que o Judiciário continue resolvendo essas questões”, disse.

Ampliação de vagas para Auditor-Fiscal do Trabalho

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, entregou a Sérgio Mendonça um documento do Sinait que reivindica a ampliação de vagas para o próximo concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, atualmente, conta com um quadro insuficiente para promover a saúde e a segurança do trabalhador brasileiro.

O Sinait quer a alteração da Portaria nº 30/2013, de 8/2/2013, que autorizou a realização do Concurso, buscando a ampliação do número de vagas previstas, em conformidade com a demanda hoje existente.

”A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho possui um quadro de 3.640 cargos criados por lei. No entanto, este quadro, atualmente, está composto por 2.887 Auditores, o que  acarreta uma defasagem de 753 cargos vagos. Além do que o número de aposentadorias diárias reduz assustadoramente o quadro de Auditores”, informou a presidente do Sinait.

O documento entregue ao MP faz referência ao estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que aponta a necessidade de 5.838 Auditores-Fiscais do Trabalho para os próximos quatro anos, levando em conta o combate a informalidade, ao trabalho infantil e escravo e a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da prevenção dos acidentes de trabalho.

Destaca também a preocupação da Auditoria-Fiscal do Trabalho com o aumento da demanda de informações nos plantões fiscais nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs, por causa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC do Trabalho Doméstico.  

De acordo com a presidente do Sinait, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, está incentivando as empregadas domésticas a procurarem as SRTEs para se informar de seus direitos ou denunciarem irregularidades, e não há como atender a procura por este serviço, uma vez que os plantões fiscais foram reduzidos por falta de pessoal.

Ela também lembrou que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional pedido de regulamentação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata do trabalho decente para os trabalhadores domésticos. A Convenção prevê que medidas para uma efetiva fiscalização sejam adotadas e, ao ser regulamentada no Brasil, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão ser designados para orientar e fiscalizar mais esta categoria de trabalhadores, o que será muito difícil de fazer com o efetivo atual.

Unanimidade

O problema da falta de servidores é unanimidade entres as Carreiras Típicas de Estado e foi  o tema predominante durante a reunião. Todos os representantes de entidades sindicais pediram a abertura de concursos para as carreiras que representam, a exemplo da Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Advocacia Geral da União, entre outras.

Outros problemas que afligem as categorias também foram tratados pelos participantes da reunião.  Eles destacaram a necessidade de se estabelecer regras uniformes para a liberação de servidores com mandato classista. Lembraram que, apesar de existir projetos no Congresso Nacional com esta finalidade, precisam avançar tanto no que se refere ao quantitativo de servidores que podem ser liberados como no financiamento para o pessoal exercer o mandato.

A atualização de verbas indenizatórias, como diárias para deslocamento em viagens e auxílio transporte, também foi colocada em pauta. O ideal, para as entidades, seria estabelecer uma política de reposição anual. Os servidores lembraram que a última atualização do valor das diárias ocorreu em 2009 e de lá pra cá houve uma grande defasagem.

Respostas

Sérgio Mendonça disse que vai levar as demandas dos servidores à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, especialmente sobre os concursos, que é um problema comum a todas as carreiras. “Apesar das 150 mil novas vagas abertas nos últimos dez anos no serviço público federal, os problemas apresentados nesta reunião, demonstram que essa questão tem que ser tratada com mais carinho”, afirmou o secretário.

Ele informou que a Secretaria de Gestão Pública – Segep e outras áreas do governo estão com uma consultoria de estudo sobre o dimensionamento do Estado, que abrange a necessidade de contratação de servidores federais. E ressaltou que este estudo é importante para não gerar ônus à sociedade com excesso de contratação.

Ele também reconheceu a necessidade de uma política permanente de correção das verbas indenizatórias, como diárias e auxílio alimentação. Segundo ele, o Ministério do Planejamento está estudando o assunto, porque esta iniciativa contribuirá para evitar a tensão desnecessária gerada na mesa de negociação entre governo e servidores.  

Os servidores informaram a Sérgio Mendonça que nos próximos dias será promovida uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a falta de Recursos Humanos no âmbito do serviço público.  

Negociação Coletiva

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do MP, o Planejamento está discutindo com o governo a negociação coletiva e o direito de greve. “Estamos tentando fechar uma negociação sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público. Não vejo como tratar deste assunto sem tratar do mandato classista. Somos a favor da atuação dos sindicatos pelo seu papel regulador em defesa do trabalhador. E para isso, é preciso dar condições de funcionamento e verbas adequadas para essas entidades desenvolverem seu trabalho”, disse o secretário.

Para Sérgio Mendonça, a regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve será importante para avançar nessas questões, retirando os conflitos do Judiciário. Ele está otimista e espera obter a posição do governo já no primeiro semestre deste ano. Ele disse ainda que, se houver um consenso entre governo e entidades sindicais, até o fim do ano o tema deverá ser regulamentado.

Participaram também da reunião no Planejamento o diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, a secretária secretária-adjunta substituta, Edina Maria Rocha Lima e o assessor da Secretaria de Relações do Trabalho, José Borges.